Prefeitura Municipal de Itarana/ES
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Lei de Acesso a Informação- LAI
A LAI estabelece que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo somente a exceção. O artigo 45 da LAI determina a regulamentação desta legislação pelos municípios. A regulamentação municipal define as especificidades da LAI que se aplicam ao município, procedimentos, prazos e fortalece o direito de acesso à informação.
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O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) desempenha o papel fundamental de atender as solicitações de acesso à informação dirigidas Prefeitura Itarana, em conformidade com os preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, datada de 18 de novembro de 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação.
Qualquer indivíduo ou entidade, seja pessoa física ou jurídica, tem o direito de fazer um pedido de informação ao SIC. Não é requerido fornecer uma justificativa para o pedido. No entanto, para que a solicitação seja atendida de forma eficaz, é crucial que o pedido seja claro e específico em relação às informações desejadas.
Os pedidos podem ser registrados pessoalmente no SIC físico da Prefeitura, ou de forma eletrônica, por meio do E-SIC, acessível no seguinte endereço: [inserir endereço].
Conforme art.12, do Decreto 7724, de 2012, o pedido deverá conter o nome do requerente, o número de um documento válido e o endereço físico ou eletrônico para recebimento da resposta.
Prefeitura de Itarana-ES
Rua Elias Estevão Colnago, nº 65, centro
CEP: 29620-000
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, de 07h as 11h e de 13h as 16h
E-mail: [email protected] Telefone (27) 3720-4623
Observação: este e-mail não deve ser usado para encaminhar pedidos de acesso a informações com base na Lei de Acesso à Informação.
Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural: DOC
Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica: DOC
Formulário de Reclamação- Pessoa Natural:DOC
Formulário de Reclamação- Pessoa Juridica:DOC
Formulário de Recurso- Pessoa Natural: DOC
Formulário de Recurso- Pessoa Juridica: DOC
Formulário de Recurso Desclassificação- Pessoa Natural: DOC
Formulário de Recurso Desclassificação- Pessia Juridica: DOC
Formulário de Pedido Desclassificação- Pessoa Natural: DOC
Formulário de Pedido Desclassificação- Pessia Juridica: DOC