Ouvidoria Pública Municipal
Prefeitura Municipal de Itarana/ES
SISTEMA DE E-SIC E OUVIDORIA
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A LAI estabelece que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo somente a exceção. O artigo 45 da LAI determina a regulamentação desta legislação pelos municípios. A regulamentação municipal define as especificidades da LAI que se aplicam ao município, procedimentos, prazos e fortalece o direito de acesso à informação.