Aqui são publicados os atos oficiais do Poder Executivo Municipal tais como decretos, leis, portarias, manuais, resoluções, instruções normativas etc.
No entanto, estas publicações não substituem as publicações no Diário Oficial do Município que são condições para a validade e eficácia dos atos.
Última atualização: 05/04/2024 14:01:05
Aprovação Emendas Impositivas 2024
Nº 1 / 2024 - CUMPRIMENTO DO ARTIGO 46, INCISO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.496/2023, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Atos oficiais são publicados conforme são gerados.
Não se aplica a eles período de publicação diária, mensal ou anual mas, sim, variados prazos para publicação fixados em normas próprias.
Portanto, a atualização das informações se dá com as publicações observados os critérios acima explicados.
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