PROGRAMA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ITARANA

A Prefeitura Municipal de Itarana apresenta o Programa Regularização Fundiária Itarana, que proporcionará aos munícipes a orientação e o apoio técnico e jurídico nas ações de regularização dos núcleos urbanos informais já consolidados, com base na Lei Federal nº 13.465/2017, Decreto Federal nº 9.310/2018 e Lei Municipal nº 1.381/2021.

O QUE É REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA?

A Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, ao pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

VANTAGENS E BENEFÍCIOS PARA A COMUNIDADE E MORADORES QUE PARTICIPAM DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA:

Ao Município:
·         Dinamização da economia;

·         Crescimento urbano ordenado e melhoria da  infraestrutura;

·         Prevenção ou mitigação de áreas de risco e danos ambientais;

·         Fomenta a arrecadação de tributos municipais alavancando o desenvolvimento urbano e atraindo novos investimentos.

Às Famílias:

·         O titulo da propriedade, moradia digna e  qualidade de vida;

·         Garante a segurança jurídica do imóvel;

·         Possibilidade de adquirir créditos bancários;

·         Facilita a obtenção de financiamentos para melhoria dos imóveis;

·         Inscrições em Programas Sociais;

·         Fornecimento regular de energia elétrica, água e  rede de esgoto;

·         Melhoria das Infraestruturas Urbanas oferecidas pelo Município;

·         Promove a integração social e a geração de emprego e renda;

·         Garante a efetivação da função social da propriedade;

·         Valorização do Imóvel.

E-mail: [email protected]

Telefone: (27) 3720-4651