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FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Prefeitura Municipal de Itarana/ES

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AMBIENTAL

Instrução Normativa dos Procedimentos de Fiscalização Ambiental

DECRETO N° 2.240-2025 - REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE COMPROMISSO AMBIENTAL, EM CUMPRIMENTO ÀS OBRIGAÇÕES DE REGULARIDADE E COMPENSAÇÃO AMBIENTAL