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Saúde

A Secretaria Municipal de Saúde é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, sendo responsável pela Gestão da Saúde Pública Municipal. Dentre outras atribuições, é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde:

Definir e implementar as políticas municipais de Saúde; em consonância com as diretrizes estabelecidas no Plano de Governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinente e observando ainda as orientações e deliberações do Conselho Municipal de Saúde;
Gerenciar os recursos financeiros alocados no Fundo Municipal de Saúde, em consonância com legislação especifica em vigor, de modo a viabilizar as ações planejadas no âmbito da Secretaria Municipal;
Coordenar e fiscalizar o Sistema Único de Saúde no âmbito do município;
Elaborar o planejamento municipal de Saúde;
Gerenciar Pólos de Emergência e serviços de pronto atendimento municipais;
Fiscalizar prestadores de serviços remunerados pelos cofres públicos municipais com quaisquer espécies de recursos;
Realizar atendimentos de atenção básica à população na forma da Lei;
Fornecer à população, medicamentos de sua competência em cumprimento à legislação em vigor;
Realizar programas de prevenção a doenças em parceria com outros setores da administração municipal;
Gerenciar o Programa de Saúde da Família no município;
Controlar e fiscalizar, no âmbito municipal, todos os serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;
Recomendar a adoção de critérios que garantam qualidade na prestação de serviços de saúde;