Home >> Perguntas frequentes

Perguntas frequentes

 

Perguntas frequentes
Perguntas frequentes

Perguntas frequentesPERGUNTAS E RESPOSTAS MAIS FREQUENTES

 

 

1) Qual o horário de atendimento nos órgãos da Prefeitura?

As Secretarias municipais funcionam todos os dias da semana das 7h às 11h e das 13h às 16h e nos feriados e pontos facultativos somente os serviços essenciais como a coleta de lixo permanecem ativos. Acesse aqui o calendário de feriados e pontos facultativos

 

 

2) Protocolei um requerimento na Prefeitura. Como acompanho o andamento?

Simples. Você pode comparecer no Protocolo Geral na sede da Prefeitura, no horário de atendimento e com o número do protocolo solicitar a informação ou, no site da prefeitura www.itarana.es.gov.br, acessar o menu outros serviços consultar protocolo e digitar o número do seu protocolo.

 

 

3) Existe algum serviço on line ofertado pela prefeitura?

Sim. Através do site da prefeitura, www.itarana.es.gov.br, você pode acessar serviços como  emissão de alvará, emissão de documentos de arrecadação para IPTU, Taxa de Localização, Dívida Ativa e Parcelamento de Dívida simplesmente acessando serviços on line. Ah, no mesmo local você também pode emitir Certidões Negativas.

 

 

4) Perdi meu carnê de IPTU. O que faço?

Dirija-se ao Setor de Tributação da prefeitura e solicite sua 2ª via ou gere você mesmo o seu DAM (Documento Único de Arrecadação) seguindo as instruções da pergunta 3. Mas não se esqueça, quem perde o prazo não ganha desconto e paga acréscimos.

 

 

5) Preciso falar com algum órgão da prefeitura e não sei o número. O que fazer?

Acesse nossa lista de telefones úteis clicando aqui ou acesse pelo site a lista de telefones na parte inferior da tela principal.

 

 

6) Como faço para saber qual assunto as Secretarias e seus órgãos resolvem?

Acesse o site  www.itarana.es.gov.br vá até o menu “Secretarias e Órgãos” e acesse a Secretaria ou órgão de seu interesse. Você encontrará valiosas informações sobre a competência de cada um deles.

               

 

7) Como faço para saber os horários de atendimentos das equipes da Estratégia da Saúde da Família, das Unidades de Saúde, Centros de Especialidades e de atendimento fisioterápico?

Acesse o site www.itarana.es.gov.br vá ao menu Secretarias e órgãos > saúde ou então clique aqui

 

 

8) Preciso entrar em contato com um estabelecimento escolar da rede municipal de ensino.

Fácil. Clique aqui

 

 

9) Tenho interesse em me credenciar para usufruir da emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. O que devo fazer?

Acesse https://es-itarana-pm-nfs.cloud.el.com.br//paginas/sistema/login.jsf faça seu credenciamento, cadastre-se na prefeitura e usufrua dessa facilidade. Ainda com dúvidas? Procure o Setor de Tributação ou ligue para (27) 3720-0237 ou ainda, mande seu e-mail para  tributos@itarana.es.gov.br

 

 

10) Tem Ouvidoria no Município?

Sim, tem. Caso você queira fazer alguma reclamação sobre algum serviço ou servidor, apresentar alguma sugestão, elogio ou solicitar algum serviço até mesmo registrar denúncia sobre irregularidades cometidas por algum agente público municipal acesse o canal da Ouvidoria clicando aqui ou compareça, pessoalmente, na Controladoria na sede da Prefeitura Municipal.

 

 

11) Necessito de informação do órgão público. Como requeiro?

O município atende às regras de transparência ativa que é aquela em que o Poder Público deve publicar a informação de interesse público no seu site e no Portal da Transparência  independentemente de requerimento do cidadão e a transparência passiva que é a disponibilização de informação pública ou que diz respeito ao próprio interessado que só é fornecida mediante provocação do cidadão.

Não há limite de idade nem necessidade de explicações para o pedido de informação.

De regra não há custos para o fornecimento da informação. Somente em casos específicos é que o custo pode ser gerado.

Em se tratando de transparência ativa o cidadão pode acessar o Portal da Transparência e navegar em suas funcionalidades acessando informações sobre receitas, despesas, compras, servidores, repasses, materiais e bens, etc. e também no site www.itarana.es.gov.br

Em relação à transparência passiva onde cabe ao cidadão solicitar, dentro das previsões legais, a informação, este poderá fazê-lo pessoalmente pelo Protocolo Geral da Prefeitura mediante preenchimento de formulário próprio ou via eletrônica pelo Serviço Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão e-SIC.

Prazo de atendimento aos pedidos é de até 20 dias podendo ser prorrogado por mais 10 dias.

 

 

12) O que é o Portal da Transparência?

O Portal da Transparência é um site que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extraorçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.

 

 

13) Quem deve divulgar os dados nas páginas de transparência?

Todos os órgão e entidades da administração direta e indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) do poder executivo devem manter, em seus sites na internet, o Portal da Transparência, além do poder legislativo.

 

 

14) Por que o Portal de Transparência foi criado?

Para atender a demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir as determinações constitucionais, visando à transparência das contas públicas e atendendo à Lei Complementar n° 131/2009, além de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.

 

 

15) O quê o cidadão pode consultar nesse Portal da Transparência?

A consulta dá cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 131/2009, que trata da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos. Entretanto, são divulgados no Portal da Transparência, além das informações contábeis, os processos licitatórios e os dispensados de licitação, os contratos públicos e seus respectivos aditivos, bem como demais informações de interesse público.

 

 

16) Quando as informações são atualizadas no Portal da Transparência?

De acordo com a Lei Complementar nº 131/2009, as informações devem ser atualizadas em tempo real. O Decreto nº 7.185/2010 regulamenta que tempo real se refere à disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro.

 

17) Qual a origem dos dados dessa consulta?

Os dados que alimentam a consulta são fornecidos pelos sistemas de gestão da empresa E&L Produções de Software, alimentados pelos servidores do órgão.

 

 

18) Nesta consulta pode-se identificar quanto foi pago a determinado favorecido? Como por exemplo, Serviços Prestados?

Nesta consulta, na fase pagamento, são apresentados quanto foi pago a determinado favorecido/Credor, podendo ser feita informando o CPF ou CNPJ do favorecido, dentre outros parâmetros de busca.

 

 

19) Quem pode consultar os dados disponibilizados no Portal da Transparência?

Qualquer pessoa pode consultar os dados disponibilizados no Portal da Transparência, sendo vetado pela Lei nº 12.527/2011 a exigência de qualquer meio de identificação ou autorização para o acesso às consultas.

 

 

20) As informações disponibilizadas recebem alguma forma de filtragem ou tratamento?

Não. As informações são disponibilizadas sem qualquer tratamento de dados. Não é feito qualquer controle de limitação ou restrição. São as mesmas informações registradas na contabilidade da Prefeitura.

 

 

21) Como entender os termos, expressões e siglas utilizadas no Portal da Transparência?

Consulte o glossário clicando aqui para saber mais sobre as expressões, siglas e termos técnicos utilizados no Portal da Transparência.

 

 

22) Quais as informações sobre receita que o Portal de Transparência disponibiliza em tempo real?

O Portal de Transparência disponibiliza a arrecadação da receita municipal em tempo real, por Unidade Gestora e sua classificação orçamentária.

 

 

23) O que é a Lei de Acesso à Informação?

A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

 

 

24) Como a lei funcionará na prática?

A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de cada órgão chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.

 

 

25) O que a lei exige dos órgãos públicos na internet?

A Lei de Acesso à Informação estabelece também que as entidades públicas divulguem na internet, em linguagem clara e de fácil acesso, dados sobre a administração pública.

 

 

26) Quem poderá solicitar informações?

Qualquer pessoa natural ou jurídica pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.

 

27) É preciso dar razões para o pedido?

Não é preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitação de informações.

 

 

28) Quais informações poderão ser solicitadas?

Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar sobre obras públicas, andamento de processos de licitação, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscalizações, prestações de contas, execução orçamentária e financeira e outras.

 

 

29) Há informações que não podem ser fornecidas?

Não serão prestadas aos cidadãos informações consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim como informações pessoais dos agentes públicos ou privados. Nesses casos, o órgão é obrigado a justificar o motivo para não fornecer o dado.

 

 

30) Por quais meios as informações poderão ser solicitadas?

As informações poderão ser solicitadas nos Serviços de Informações ao Cidadão (SICs), que serão instalados em cada órgão público. A lei também determina que seja concedida ao cidadão a opção de solicitar os dados pela internet. Podem ser usados, também, outros meios, tais como: como carta, e-mail e telefone, conforme disposto em ato administrativo do ente público.

 

 

31) As informações vão ser prestadas sempre por meio de documentos impressos?

Depende de como o órgão tiver armazenado os dados. Nos casos de arquivos digitais, o cidadão poderá obter as informações em um CD ou outra mídia digital. Se houver necessidade de impressão de um volume elevado de papéis, o cidadão pagará o custo.

 

 

32) Como tramita, dentro do órgão público, o pedido de informação?

Se o órgão tiver a informação ao alcance imediato, o pedido poderá ser atendido no momento em que for feito pelo cidadão, nos SICs. Se houver necessidade de pesquisa, o órgão tem 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para atender à demanda. O cidadão será avisado por telefone ou pela internet. Depois desse prazo, o agente público tem que justificar o motivo da não prestação das informações.

 

 

33) Qual a importância da Lei de acesso às informações?

O objetivo da lei é a mudança da cultura do sigilo, que existe em algumas instituições públicas. A sanção da lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. O acesso a estes dados, constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, fortalecendo o controle social.

 

 

34) Qual a diferença de transparência ativa de transparência passiva?

No caso da transparência ativa, a divulgação das informações ocorre por iniciativa dos órgãos públicos, independente de solicitação. A disponibilização de informações na sua página de internet ocorre de forma espontânea. Na transparência passiva, há o atendimento somente quando a sociedade faz uma solicitação, mediante requisição do interessado (pessoa natural ou jurídica).

 

 

35) O que é linguagem cidadã?

É uma linguagem que o cidadão comum, que não compreende a linguagem técnica sobre execução orçamentária e financeira das Entidades Públicas, possa compreender o que está disponibilizado na internet. Por isso, com o tempo, o site de transparência ativa dever ser escrito em linguagem cada vez mais acessível a todos.

 

 

 

36) O que ocorre se o cidadão solicitar uma informação não existente?

A Entidade Pública não é obrigada a produzir uma informação inexistente, devendo apenas disponibilizar os dados que possui.