O Licenciamento Ambiental Municipal, é um procedimento administrativo, cujo objetivo é atestar a viabilidade ambiental do empreendimento e das atividades realizadas. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMAMA) é responsável pelo licenciamento da localização, instalação, operação, ampliação e regularização, das atividades e empreendimentos considerados como impacto ambiental local, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, que de alguma forma, utilizem recursos naturais ou que possam causar degradação ambiental.

Cadastro para Consultores

- Cadastro Técnico Pessoa Física

- Cadastro Técnico Pessoa Jurídica

 Documentos Dispensa de Licenciamento

- Consulta Prévia de Dispensa de Licenciamento Ambiental

- Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental

- Documentos Obrigatórios para Dispensa de Licença Ambiental

- Formulário de Enquadramento Dispensa de Licenciamento

- Requerimento de Dipensa de Licenciamento Ambiental para Atividade de Terraplenagem 

Documentos LMAS

-Documentos para Requerimento de Licenciamento Simplificado

-Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE) - Terraplenagem

-Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE) - Serviços de Saúde e Áreas Afins

-Relatório de Caracterização do Empreendimento - Avicultura

-Relatório de Caracterização do Empreendimento - Corte e acabamento de Rochas

-Relatório de Caracterização do Empreendimento - Demais Atividades 

-Relatório de Caracterização do Empreendimento - Extração de Areia em Leito de Rio

-Relatório de Caracterização do Empreendimento - Lavagem de Veículos

-Relatório de Caracterização do Empreendimento - Implantação de Obras de Arte Corrente e Obra de Arte Especial

-Relatório de Caracterização do Empreendimento - Processamento de Madeira

-Relatório de Caracterização do Empreendimento - Reparação, Retífica ou Manutenção

-Relatório de Caracterização do Empreendimento - Secagem Mecânica de Grãos, Associada ou não a Pilagem

-Relatório de Caracterização do Empreendimento - Suinocultura

-Requerimento de Lincença Ambiental Municipal

-Termo de Compromisso Ambiental - TCA

-Termo de Responsabilidade Ambiental - TRA

Licenciamento Geral

-Formulário de enquadramento 

-Lista de Documentos para Licenciamento de Loteamento

-Modelos para Publicação de Requerimento e Obtenção de Licença Ambiental

-Requerimento de Licença Ambiental Municipal

-Listagem de Documentos para o Licenciamento Geral 

Requerimentos - Formulários - Licenciamento

-Documentos Obrigatórios para Pedido de Autorização Ambiental

-Requerimento de Autorização Municipal Ambiental

-Modelo de Requerimento de Certidão Negativa de Débitos Ambientais - CNDA

-Requerimento de Cópia de Processo

-Requerimento de Mudança de Razão Social

-Requerimento de Vistas de Processo 

-Enquadramento das Atividades Potencialmente Poluidoras