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Atos Oficiais

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  • DECRETO Nº693/2016 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.183/15, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA SE OBTER ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITARANA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II D

    Data: 30/01/2016

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  • LEI Nº1183/2015 - DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO PARA SE OBTER ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITARANA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Data: 17/12/2015

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