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Atos Oficiais

Aqui são publicados os atos oficiais do Poder Executivo Municipal tais como decretos, leis, portarias, manuais, resoluções, instruções normativas etc. No entanto, estas publicações não substituem as publicações no Diário Oficial do Município que são condições para a validade e eficácia dos atos.

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Termo:

Atos oficiais são publicados conforme são gerados. Não se aplica a eles período de publicação diária, mensal ou anual mas, sim, variados prazos para publicação fixados em normas próprias. Portanto, a atualização das informações se dá com as publicações observados os critérios acima explicados.

  • LEI 97/1970 - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVêNIOS A COM A ASSOCIAçãO DE CRéDITO E ASSISTêNCIA RURAL DO ESPíRITO SANTO (ACARES), PARA A APLICAçãO DE 10% (DEZ POR CENTO) EM 1969 E 10% (DEZ POR CENTO) A PARTIR DO EXERCíCIO DE 1970 E NOS ANO

    Data: 20/07/1970

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  • LEI 87/1970 - AUTORIZA A RECUPERAÇÃO DA USINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Data: 15/06/1970

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  • LEI 1349 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ITARANA - ES.

    Data: 30/11/-0001

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  • LEI 1/1967 - FICA O GOVERNO DO MUNICíPIO AUTORIZADO A CONTINUAR O CALçAMENTO, A PARALELEPíPEDO, DE RUAS EM ITARANA.

    Data: 30/11/-0001

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  • LEI 2/1967 - FICA ABERTO UM CRéDITO ESPECIAL COMO SUBVENçãO ORDINáRIA, AO GINÁSIO ITARANA, 1/5 (UM QUINTO) DO SALáRIO MíNIMO REGIONAL, POR MêS, PARA CADA TURMA NO ANO LETIVO

    Data: 30/11/-0001

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  • LEI 3/1967 - FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A FIXAR OS VENCIMENTOS DO CONTADOR EM NCR$ 200,00 (DUZENTOS CRUZEIROS NOVOS)

    Data: 30/11/-0001

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  • LEI 4/1967 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSTRUIR UM PRéDIO ESCOLAR EM STª HELENA PARA NELE SER LOCALIZADA A ESCOLA MUNICIPAL DE STª HELENA.

    Data: 30/11/-0001

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  • LEI 5/1967 - FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR COM A CAIXA ECONôMICA FEDERAL DO ESPíRITO SANTO, UM EMPRéSTIMO ATé NCR$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL CRUZEIROS NOVOS) PAGáVEIS NO PRAZO MáXIMO DE CINCO (5) ANOS, AOS JUROS MáXIMOS DE 12% AO ANO, ELEVáVEIS

    Data: 30/11/-0001

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  • LEI 6/1967 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSTRUIR NESTA CIDADE, UM CURRAL DE CONCELHO, COM A FINALIDADE DE NãO MAIS PERMITIR QUE ANIMAIS ANDEM àS SOLTAS PELAS RUAS DE NOSSA CIDADE.

    Data: 30/11/-0001

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  • LEI 7/1967 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR SEIS MIL (6000) METROS DE CANOS DE FERRO DE CINCO (5) POLEGADAS.

    Data: 30/11/-0001

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  • LEI 8/1967 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSTRUIR O TRECHO DE ESTRADA DE RODAGEM, DE JOãO SCHEFFER A IGREJA DE LIMOEIRO DE JATIBóCAS, INCLUINDO A CONSTRUçãO DE DUAS (2) PONTES, COM MADEIRAMENTO ROLIçO E COBERTO DE TERRA. O TRECHO ESTRADAL ATINGE TRêS (3)

    Data: 30/11/-0001

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  • LEI 9/1967 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A AUXILIAR COM A IMPORTâNCIA DE NCR$ 200,00 (DUZENTOS CRUZEIROS NOVOS) A COMUNIDADE EVANGéLICA LUTERANA DE JATIBóCAS.

    Data: 30/11/-0001

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  • LEI 10/1967 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A AUXILIAR COM A IMPORTâNCIA DE NCR$ 100,00 (CEM CRUZEIROS NOVOS) A PARóQUIA DE NOSSA SENHORA AUXILIADORA DE ITARANA.

    Data: 30/11/-0001

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  • LEI 11/1967 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR DO SR. JOSé VIEIRA MALTA, PELA IMPORTâNCIA DE NCR$ 4.919,00 (QUATRO MIL, NOVECENTOS E DEZENOVE CRUZEIROS NOVOS) TODO O SERVIçO DE TELEVISãO QUE SERVE O MUNICíPIO DE ITARANA.

    Data: 30/11/-0001

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  • LEI 12/1967 - DISPõE SOBRE AUTORIZAR LIBERAçãO A VERBA DE NCR$ 400,00 (QUATROCENTOS CRUZEIROS NOVOS), PARA A CONSTRUçãO DE UM PORTãO DE FERRO.

    Data: 30/11/-0001

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  • LEI 13/1967 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR O CRéDITO NECESSáRIO à RECONSTRUçãO DA PONTE DE MADEIRA, INDISPENSáVEL à NORMALIZAçãO DO TRáFEGO DA RUA SANTOS VENTURINI, NESTA CIDADE, EM DEMANDA à USINA I.B.C.

    Data: 30/11/-0001

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  • LEI 14/1967 - FICA O GOVERNO DO MUNICíPIO AUTORIZADO A ADQUIRIR, POR COMPRA, UM JEEP OU UMA RURAL, DE SEGUNDA MãO, EM BOM ESTADO, PARA O MUNICíPIO DE ITARANA.

    Data: 30/11/-0001

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  • LEI 15/1967 - FICA O GOVERNO DO MUNICíPIO DE ITARANA AUTORIZADO A CONSTRUIR NOVO CEMITéRIO PARA ITARANA.

    Data: 30/11/-0001

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  • LEI 16/1967 - FICA A PREFEITURA DE ITARANA, AUTORIZADA A CONCEDER O AUXíLIO DE 450 METROS DE CANOS DE MEIA POLEGADA E SEIS SACOS DE CIMENTO PARA FORNECIMENTO DE áGUA à ESCOLA DE ALTO SOCêGO.

    Data: 30/11/-0001

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  • LEI 17/1967 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER A SUBVENçãO DE NCR$ 30,00 (TRINTA CRUZEIROS NOVOS) MENSAIS A MERENDA ESCOLAR DO GRUPO ESCOLAR ?LUIZA GRINALDI? A PARTIR DE PRIMEIRO DE MAIO DO CORRENTE ANO.

    Data: 30/11/-0001

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