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Atos Oficiais

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  • LEI Nº75/1969 - ABRE CRéDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCR$ 12.000,00 (DOZE MIL CRUZEIROS NOVOS) PARA COBERTURA DAS DESPESAS DECORRENTES COM O INPS, RECOLHIMENTO PARTE DA EMPRESA.

    Data: 30/11/-0001

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  • LEI Nº76/1969 - FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR A VERBA DESTINADA A GRATIFICAçãO A UM SECRETáRIO, SETOR CâMARA MUNICIPAL, CóDIGO, 3.1.1.1., 01.00, NO VALOR DE NCR$ 810,00 (OITOCENTOS E DEZ CRUZEIROS NOVOS).

    Data: 30/11/-0001

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  • LEI Nº77/1969 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO ASSINAR COM A ESCELSA CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE LUZ E FORçA AO MUNICíPIO POR PRAZO INDETERMINADO.

    Data: 30/11/-0001

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  • LEI Nº78/1969 - FICA AUTORIZADO AO PREFEITO COMPLETAR A DIFERENçA DE 30% (TRINTA POR CENTO) NOS VENCIMENTOS DO PESSOAL PAGO PELO INPS EM REGIME DE APOSENTADORIA OU INCAPACIDADE TEMPORáRIA PARA O SERVIçO.

    Data: 30/11/-0001

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  • LEI Nº79/1969 - AUTORIZA AO PREFEITO ABRIR CRéDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE NCR$ 400,00 (QUATROCENTOS CRUZEIROS NOVOS) PARA PAGAMENTO DE DESPESAS EVENTUAIS NãO CONSTANTES EM ORçAMENTO COM INDIGENTES, CONSIDERADOS POBRES PERANTE A LEI.

    Data: 30/11/-0001

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  • LEI Nº80/1969 - FICA CRIADO UMA PENSãO VITALíCIA INDIVIDUAL A FAVOR DE SR. CLEMENTE MANOEL DOS SANTOS NO VALOR DE NCR$ 80,00 (OITENTA CRUZEIROS NOVOS), POR MêS, ENQUANTO O MESMO VIVER.

    Data: 30/11/-0001

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  • LEI Nº81/1969 - FICA ABERTO O CRéDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCR$ 4.000,00 (QUATRO MIL CRUZEIROS NOVOS) PARA COBERTURA DAS DESPESAS COM A PROGRAMAçãO E FESTIVIDADES DA SEMANA CíVICA NO MUNICíPIO DE ITARANA.

    Data: 30/11/-0001

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  • LEI Nº82/1969 - AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIçO DE CADASTRAMENTO DE PROPRIEDADES, ZONA URBANA E SUBURBANA, APLICAR NORMAS DE TRIBUTAçõES DE ACORDO COM A CONSTITUIçãO APóS A TOMADA DE COEFICIENTE BáSICO RELATIVO A VALORES, E LANçAMENTOS.

    Data: 30/11/-0001

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  • LEI Nº83/1969 - AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE GABINETE DENTÁRIO COMPLETO, APARELHO DE RAIO X E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Data: 30/11/-0001

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  • LEI Nº84/1969 - FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO ADQUIRIR PARA A LIRA ZEFERINO XISTO TONIATO INSTRUMENTOS.

    Data: 30/11/-0001

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  • LEI Nº85/1969 - FICA O PREFEITO AUTORIZADO A DISPENDER A QUANTIA DE NCR$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS NOVOS) PARA O NATAL DOS POBRES EM ITARANA.

    Data: 30/11/-0001

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  • LEI Nº86/1969 - FICA APROVADO O ORçAMENTO GERAL DO MUNICíPIO DE ITARANA, PARA O EXERCíCIO FINANCEIRO DE 1970, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI QUE ESTIMA A RECEITA EM NCR$ 365.672,75 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E SETENTA E DOIS CRUZE

    Data: 30/11/-0001

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