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Atos Oficiais

  • LEI COMPLEMENTAR 032/2019

    EMENTA: Revoga os artigos 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446 e 447, altera o Anexo VIII e a letra “c” do Item 2 do Anexo XVI, ambos da Lei Complementar nº 011, de 01 de outubro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Itarana/ES.

    Data: 29/11/2019

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