Através do Decreto n° 1.705/2022, fica homologada a nova matriz tarifária para água e esgoto e os novos valores de preços púbicos referentes aos demais serviços praticados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Itarana/ES, na forma fixada na Resolução CISABES nº 212, de 21 de junho de 2022, com base o Parecer Técnico/GTR nº 005/2022, aprovada pelo Conselho de Regulação e de Fiscalização dos Serviços de Itarana, constituído pela Resolução CISABES nº 206, de 31 de março de 2022.

Tal medida visa a necessidade da adequação das tarifas e dos preços dos serviços prestados pelo SAAE para a contínua manutenção das atividades e capacidade de investimento no sistema municipal de tratamento de água e de esgoto, garantindo assim o equilíbrio econômico-financeiro entre o serviço disponibilizado a comunidade e o custo para sua manutenção/execução, nos moldes da Lei Federal nº 11.455/2007.

Sobre a Lei Federal n° 11.445/2007, a mesma estabelece a instituição e cobrança de tarifa básica operacional dos usuários, pela disponibilidade do serviço de abastecimento de água, independente do efetivo consumo, bem como a revisão tarifária para fins de equilíbrio-econômico financeiro no interstício mínimo de 12 meses.

A estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços públicos de saneamento básico deverá observar, segundo art. 30 e incisos da Lei Federal nº 11.445/2007, as categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo, os padrões de uso ou de qualidade, a quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente, os custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas, os ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos, e capacidade de pagamento dos consumidores

É importante ressaltar que serviços públicos de saneamento básico de água e esgoto deverão ter a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, observados a prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública, a ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços, a geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço, a inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos, a recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência, a remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços, o estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços, e o incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.

O diretor-geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itarana, Jairo Dal Col, complementa algumas informações relevantes para a população.

“Conforme aprovados no Decreto n° 1.705/2022 e fixados na Resolução CISABES n° 212, de 21 de junho de 2022, incidirão somente sobre o consumo e serviços prestados ao consumidor nos 30 dias após a entrada de sua vigência, na forma do art. 39 da Lei Federal n° 11.445/2007, ou seja, a nova matriz tarifária para as tarifas de água e esgoto e novos valores de preço público referente aos demais serviços praticados pelo SAAE Itarana, conforme disposto no decreto supracitado, entrará em vigor a partir das leituras de consumo de água em 01 de agosto de 2022 e com vencimento a partir de setembro de 2022”, finaliza.

A função de regulação dos serviços de água e esgoto, inclusive de fixação e revisão de preços tarifários sobre os serviços de água e esgoto em nosso município é desempenhada pelo Consórcio Público Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo (ER-CISABES).

A última revisão tarifária dos serviços de água e esgoto do SAAE de Itarana foi concedida no ano de 2016, por meio do Decreto Municipal n° 791/2016.

Confira a tabela:

O Decreto n° 1.705/2022 entrou em vigor hoje (29), conforme sua data de sua publicação. 

Confira em anexo o decreto na íntegra.

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Texto por: Breno Fiorotti Mauri