PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2015

PREÂMBULO

O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE ITARANA – S.A.A.E, através do Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio designados pela portaria nº. 129/2014, de 10/03/2014, torna público aos interessados que realizará às 14h00min do dia 12 de março de 2015, na sede desta Prefeitura, sito à Rua Elias Estevão Colnago, nº. 65, Centro, Itarana/ES, CEP: 29.620-000, licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei 10.520/2002, Lei 8.666/1993 e suas alterações, Lei Geral Municipal 842/2008, bem como pela Lei Complementar n°. 123/2006 e pelas condições estabelecidas no presente Edital de Licitação e anexos, que passam a fazer parte integrante para todos os efeitos.

Recebimento dos envelopes, "PROPOSTA DE PREÇO" e "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO", deverão ser entregues no máximo até as 13h45min do dia 12 de março de 2015, no Protocolo desta Prefeitura, sito à Rua Elias Estevão Colnago, nº. 65 - térreo, Centro, Itarana/ES, CEP: 29.620-000.

I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Modalidade: Pregão Presencial

- Tipo de Licitação: Menor Preço Global

- Processo e Origem: 000402/2015 de 04/02/2015 – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE.

II - OBJETO

2.1 - Contratação de empresa especializada para prestação do serviço de manutenção de ferragens, para a Estação de Tratamento de Água – ETA e Estação de Tratamento do Esgoto - ETE, conforme especificações e quantidades estabelecidas no anexo VIII (termo de referência) deste edital.

III - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

3.1 - As despesas decorrentes da presente licitação correrão pela seguinte dotação orçamentária:

a) 110001.1751200102.079 – 3390393900000 – Outros Serviços Pessoa Jurídica;

b) 110001.1751200102.080 – 3390393900000 – Outros Serviços Pessoa Jurídica.

IV - DIVULGAÇÃO, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES

4.1 - As empresas que tiverem interesse em participar do certame deverão retirar o edital no site www.itarana.es.gov.br, ficando obrigadas a acompanhar as publicações referentes à licitação no Diário Oficial do Estado e Jornal ATribuna, tendo em vista a possibilidade de alterações e avisos sobre o procedimento.

4.2 - Os pedidos de esclarecimentos sobre o procedimento de licitação devem ser enviados ao Pregoeiro até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, através do endereço eletrônico licitacao@itarana.es.gov.br ou pelos telefones (27) 3720-4917. Os esclarecimentos serão respondidos até o dia anterior marcado para a realização da sessão pública.

4.3 - Os esclarecimentos relativos ao objeto licitado devem ser encaminhados ao Pregoeiro e Equipe de Apoio, através do endereço eletrônico licitacao@itarana.es.gov.br, ou pelo telefone (27) 3720-4917 até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

4.4 - O EDITAL PODERÁ SER IMPUGNADO:

a) Por qualquer pessoa em até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública;

b) Por qualquer licitante em até 02 (dois) úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

4.4.1 - Na forma do art. 41 da Lei Federal nº. 8.666/93, a impugnação ao Edital deve ser protocolada na sede da Prefeitura Municipal de Itarana/ES, sito à Rua Elias Estevão Colnago, nº. 65 - térreo, Centro, Itarana/ES, CEP: 29.620-000, devidamente assinada por representante legal, devendo ser aberto processo administrativo específico, encaminhado ao Pregoeiro, indicando o número do Pregão e do Processo Administrativo, assim como o telefone e o e-mail do impugnante. No mesmo momento deverá ser juntado documento que comprove a aptidão do signatário para a representação da empresa licitante.

4.4.2 - Acolhida à impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame.

4.4.3 - A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

4.6 - O Pregoeiro decidirá sobre a impugnação, informando ao interessado sobre a sua decisão.

4.7 - No caso de acolhimento da impugnação, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

V - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.1 - Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades condizentes com o objeto desta licitação. As empresas deverão atender todas as exigências contidas neste edital e seus anexos, além das disposições legais, independentemente de transcrição.

5.2 - Não será admitida a participação nesta licitação de empresas que estejam cumprindo pena de suspensão temporária de participação em licitação e/ou impedimento de contratar com esta Administração Pública; que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão público; ou que se subsumem as disposições do artigo 9º e inciso V do artigo 27° da Lei 8.666/93.

5.3 - A participação no certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

VI - DO CREDENCIAMENTO

6.1 - A licitante deverá se apresentar, com antecedência de 15 (quinze) minutos do horário especificado para abertura da sessão pública do pregão em epígrafe, na mesma data e local mencionado no preâmbulo deste edital, para credenciamento junto ao pregoeiro, através de um representante, munido dos documentos que o credencie a participar deste procedimento de licitação, inclusive com poderes para formulação de ofertas e lances verbais.

6.2 - Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento do certame e a responder, por todos os atos e efeitos previstos neste edital, por sua representada.

6.3 - A ausência do credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do pregoeiro.

6.4 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) representante legal: o qual deverá estar munido de: documento oficial de identificação que contenha foto, cópia do estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na junta comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

b) procurador: o qual deverá estar munido de: documento oficial de identificação que contenha foto, cópia do estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na junta comercial e procuração por instrumento público ou particular com reconhecimento de firma do outorgante, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga;

c) por terceiros: o representante legal da licitante poderá ser substituído por terceiro, o qual deverá estar munido de: documento oficial de identificação que contenha foto, carta de credenciamento (MODELO DE CREDENCIAMENTO, ANEXO II) RECONHECIDA FIRMA EM CARTÓRIO, bem como cópia do estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na junta comercial, como condição indispensável para sua participação.

6.5 - As substituições somente serão permitidas até o final da etapa de credenciamento.

6.6 - Estes documentos exigidos no item 6.4 deste edital (originais ou cópias) deverão ser apresentados, separadamente, antes do início da sessão do pregão (no momento do credenciamento). No caso de cópias, as mesmas deverão ser autenticadas por tabelião, pelo pregoeiro ou por membro da sua equipe de apoio.

6.7 - A não apresentação ou ainda a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação da licitante no presente certame.

6.8 - Caso o proponente não compareça, mas envie toda a documentação necessária dentro do prazo estipulado, participará do pregão com a primeira proposta apresentada quando do início dos trabalhos, renunciando a apresentação de novas propostas e a interposição de recurso, excluindo o pregoeiro de qualquer responsabilidade quanto ao não recebimento dos envelopes.

6.9 - Na mesma fase de credenciamento as empresas licitantes deverão apresentar a declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme o teor do artigo 4°, inciso VII da lei n° 10.520/2002. (MODELO - ANEXO III);

6.9.1 - A não apresentação desta declaração impedirá a participação da licitante no certame, podendo o representante devidamente qualificado, fazê-la de próprio punho no momento da fase do credenciamento.

6.9.2 - Caso o licitante não se faça presente, deverá remeter a declaração de que trata o item 6.9 deste edital, neste caso, a empresa deverá, no mesmo ato, comprovar a veracidade da assinatura de quem efetivamente assinou a declaração, através de qualquer meio juridicamente aceitável, como, por exemplo, via reconhecimento de firma. Esta remessa deverá ser em envelope apartado que deverá trazer os seguintes dizeres:

ENVELOPE: DECLARAÇÃO

ÀO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE

Razão Social Completa do Licitante:

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL Nº. ____ /20__.

6.10 - Os licitantes que invocarem a condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparadas, para fins de exercício de quaisquer benefícios previstos na Lei nº. 842/2008 de 15 de agosto de 2008 (Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências), art. 18, bem como da lei complementar 123/2006, deverão comprovar sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no momento do credenciamento, apresentando os seguintes documentos:

a) Licitantes optantes pelo Sistema Simples Nacional de Tributação:

I - Comprovante de opção pelo Simples obtido por meio do site do Ministério da Fazenda;

II - Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos no § 4º da Lei Complementar 123/2006 (MODELO - ANEXO VI).

b) Licitantes não optantes pelo Sistema Simples Nacional de Tributação:

I - Balanço Patrimonial e Demonstração do resultado do exercício - DRE, comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do Art. 3º da Lei Complementar 123/2006;

II - Cópia da Declaração de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ e respectivo recibo de entrega, em conformidade com o Balanço e a DRE;

III - Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos no § 4º da Lei Complementar 123/2006 (MODELO - ANEXO VI).

6.10.1 - A ausência desta comprovação importa renúncia ao exercício dos direitos previstos na Lei nº. 842/2008 de 15 de agosto de 2008 (Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências), bem como da lei complementar 123/2006, no que tange “as aquisições públicas”. 6.10.2 - Havendo má-fé na intenção do uso da prerrogativa de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparadas, se constatada, o licitante ficará impedido de licitar e de contratar com o Município de Itarana/ES pelo prazo de até 02 (dois) anos, bem como a sanção penal prevista no Art. 93 da Lei Federal nº 8666/93, quando for o caso.

VII - DO RECEBIMENTO E APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES

7.1 - A "PROPOSTA DE PREÇO" e "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO" deverão ser entregues em dois envelopes, separadamente, devendo ser opacos, estarem rubricados, lacrados e protocolados até o dia e hora estabelecidos no preâmbulo deste edital.

7.2 - Os envelopes de "PROPOSTA DE PREÇO" e "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO" deverão ser encaminhados ao Pregoeiro e Equipe de Apoio, passando primeiramente pelo protocolo desta Prefeitura, com devido protocolo, conforme endereço descrito no preâmbulo deste edital, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:

7.2.1 - O envelope "PROPOSTA DE PREÇO" deverá conter em sua parte externa os seguintes dizeres:

ENVELOPE Nº. 001 - PROPOSTA DE PREÇOS

ÀO SERVIÇO AUTNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE

PREGOEIRO OFICIAL

Razão Social Completa do Licitante:

CNPJ:

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL Nº. ____ /20__.

7.2.2 - O envelope "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO" deverá conter em sua parte externa os seguintes dizeres:

ENVELOPE Nº. 002 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

AO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE

PREGOEIRO OFICIAL

Razão Social Completa do Licitante:

CNPJ:

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL Nº. ____ /20__.

7.3 - No Envelope Nº. 001 "PROPOSTA DE PREÇOS" deverá conter informações e documentos exigidos no item VIII deste Edital.

7.4 - No Envelope Nº. 002 "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO" deverão conter informações e documentos exigidos no item IX deste Edital.

7.5 - Em nenhuma hipótese serão recebidos envelopes fora do prazo estipulado neste Edital.

7.6 - Expirado o horário de entrega dos envelopes, nenhum outro documento será aceito pelo Pregoeiro.

7.7 - Será de inteira responsabilidade das proponentes o meio escolhido para entrega dos envelopes acima, não sendo consideradas quaisquer propostas recebidas intempestivamente, ainda que em razão de caso fortuito, força maior ou fato de terceiros;

7.8 - Não será considerada para qualquer efeito a data em que tenham sido postados os envelopes ou a entrega em local diferente do endereço indicado.

VIII - ENVELOPE Nº. 001 "PROPOSTA DE PREÇO"

8.1 - A proposta de preço deverá atender aos seguintes requisitos:

8.1.1 - Ser elaborada em conformidade com as condições indicadas, datilografadas ou digitadas em 01 (uma) via, com todas as suas folhas numeradas e rubricadas, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, que venham a ensejar dúvidas, em papel timbrado da firma e deverá apresentar os seguintes elementos:

8.1.1. Valor unitário, valor total e Global, em algarismo e por extenso, pelo qual a empresa se compromete a executar os serviços objeto deste edital. Os preços deverão ser compostos de maneira que representem a compensação integral pela execução dos serviços, cobrindo todos os custos inclusive encargos fiscais e parafiscais, despesas diretas e indiretas;

8.2 – O prazo de validade que não poderá ser inferior a sessenta (60) dias, contados da data de sua apresentação, observado o disposto no § 3º, do art. 64, da Lei 8.666/93.

8.3 – Após a fase de habilitação não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.

8.4 – A proposta só será desclassificada se for de encontro, expressamente, às normas e exigências deste edital.

8.5 – Em nenhuma hipótese poderá ser alterada, quanto ao seu mérito, a proposta apresentada, seja quanto ao preço, condições de pagamento ou quaisquer outras que importem em modificação dos seus termos originais.

8.6 – A apresentação de proposta pressupõe a aceitação de todos os requisitos estipulados no presente edital.

8.7 - Ocorrendo diferença entre os preços unitário e total, prevalecerão sempre os primeiros, devendo o Pregoeiro proceder às correções necessárias. No caso de divergência entre os valores em algarismos e por extenso, prevalecerão os últimos.

8.8 - Cada licitante somente poderá apresentar uma proposta de preço. Caso a licitante apresente mais de uma proposta, o Pregoeiro considerará àquela mais vantajosa para a Administração Pública.

8.9 - O preço ofertado na proposta ou em cada lance será de exclusiva e total responsabilidade da empresa licitante, não podendo ser alterado após a sua manifestação, com exceção da negociação constante no art. 4º, XVII da Lei nº. 10.520/2002.

8.10 - A simples apresentação da proposta de preço implica na aceitação integral de todas as condições estabelecidas neste edital, obrigando-se a licitante ao cumprimento de todas as exigências nele contidas.

8.11 - Serão corrigidos automaticamente pelo Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio quaisquer erros aritméticos e o preço global da proposta, se faltar.

8.12 - A falta de data e/ou rubrica da proposta poderá ser suprida pelo representante legal do licitante com poderes para esse fim e presente à reunião de abertura dos envelopes Proposta de Preço.

8.13 - A falta do CNPJ e/ou endereço completo, poderá, também, ser preenchida suprida pelo representante legal do licitante com poderes para esse fim e presente à reunião de abertura dos envelopes Proposta de Preços.

8.14 - As propostas deverão apresentar preços correntes no mercado, conforme previsto no art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/93.

8.15 - SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS QUE:

a) não atenderem as disposições contidas neste edital;

b) apresentarem quaisquer vantagens não previstas neste Instrumento Convocatório;

c) apresentarem preços incompatíveis com os praticados no mercado;

d) apresentarem preços superiores aos constantes na planilha de média de preço,inclusive por item.

IX - ENVELOPE Nº. 002 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

9.1 - Os licitantes deverão apresentar no ENVELOPE Nº. 002 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”, os documentos relacionados nos subitens 9.1.1 a 9.1.4:

9.1.1 - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA - Art. 28 da Lei n° 8.666/93

a) registro comercial, no caso de empresa individual;

b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e suas alterações (ou última alteração consolidada), em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores;

c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento expedido no país.

Parágrafo único - Caso os documentos referentes à Habilitação Jurídica tenham sido juntados no momento do credenciamento e, uma vez comprovada às informações mencionadas no subitem imediatamente anterior, fica o proponente dispensado de fazer nova apresentação destes documentos (envelope n° 002 - documentos de habilitação).

9.1.2 - DAS REGULARIDADES FISCAIS - Art. 29 da Lei n° 8.666/93

a) Comprovante de inscrição e de situação no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, devidamente atualizado;

b) Certificado de Regularidade do FGTS;

c) Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Pública Estadual, da sede do licitante;

d) Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Pública Municipal, da sede do licitante;

e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT - Lei nº. 12.440;

f) Prova de regularidade para com para com Receita Federal por meio de Certidão Unificada, nos termos da Portaria MF 358, de 05 de setembro de 2014 (tributos federais, contribuições previdenciárias e dívida ativa da União), com emissão a partir de 03 de novembro de 2014, conforme Portaria MF 443, de 17 de outubro de 2014;

F.1) Se a empresa não emitiu nova certidão posterior a Portaria MF 358, deverá ser apresentada as seguintes certidões:

I) Certificado de Regularidade de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros - INSS;

II) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União;

9.1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA - Art. 31 da Lei n° 8.666/93

a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida nos últimos 60(sessenta) dias na Sede da Licitante ou emitida via internet;

Parágrafo único - Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial da licitante, os documentos exigidos neste item deverão ser apresentados pela filial executora do objeto, isentando para a apresentação dos documentos relativos à sua matriz.

9.1.4 - DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação na forma do parágrafo 2º do artigo 32 da Lei 8.666/93 (ANEXO V);

b) Declaração do licitante, comprovando o fiel cumprimento das recomendações determinadas pelo art. 7, inciso XXXIII, da Constituição da República (ANEXO IV);

9.2 - Os documentos exigidos nesta licitação poderão ser apresentados: a) em original; b) por qualquer processo de cópias autenticadas, por cartório competente, pelo pregoeiro ou por membro da equipe de apoio desta Municipalidade; c) publicação em órgão da imprensa oficial.

9.3 - Na fase de habilitação a aceitação das certidões emitidas via Internet estará condicionada a verificação de sua autenticidade no site correspondente.

X - PROCEDIMENTOS DA SESSÃO E JULGAMENTO

10.1 - Declarada aberta a sessão pelo Pregoeiro, não mais serão admitidos novos proponentes.

10.2 - Após aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, devidamente credenciado (s), deverão apresentar declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação.

10.2.1 - Caso o representante da licitante não esteja presente deverá enviar declaração na forma estipulada pelo item 6.9.2.

10.3 - A fim de facilitar o exame da documentação de credenciamento, proposta de preço e documentos de habilitação, solicita-se aos licitantes que apresentem seus documentos, preferencialmente, na ordem sequencial que estão listados no item VI, VIII e IX, em seus respectivos envelopes.

10.4 - O Pregoeiro procederá à abertura do Envelope nº. 001 "PROPOSTA DE PREÇO", julgando-as e classificando-as pelo MENOR PREÇO GLOBAL, considerando para tanto as disposições da Lei nº. 10.520/02, principalmente as previstas no art. 4º, VIII, IX e X.

10.5 - Serão desclassificadas as propostas elaboradas em desacordo com os termos deste edital ou imponham condições que se opuserem as quaisquer dispositivos legais vigentes ou que consignarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

10.6 - Para efeito de classificação das propostas, em cumprimento ao Inciso VIII, do Art. 4°, da Lei 10.520/02, no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

10.6.1 - Para efeito de classificação das propostas, em cumprimento ao Inciso IX, do Art. 4°, da Lei 10.520/02, não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

10.7 - Uma vez classificada as propostas o Pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor.

10.8 - Os valores dos lances deverão ser decrescentes e distintos.

10.9 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convidado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.

10.10 - O Pregoeiro durante a sessão poderá estipular normas, procedimentos, prazos e demais condições que julgar necessárias a fim de por ordem ao certame.

10.11 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às sanções previstas em lei e neste edital. Dos lances ofertados não caberá retratação.

10.12 - Não havendo mais interesse das licitantes em apresentar lance verbal, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL.

10.13 - Após a fase de lances, se a proposta melhor classificada não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, e houver proposta de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta classificada, estará configurado o empate ficto/virtual. Neste caso, proceder-se-á da seguinte forma:

a) No caso de pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada deverá solicitar o direito previsto na Lei nº. 842/2008 de 15 de agosto de 2008 (Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências), quando poderá apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos por item em situação de empate e, se atendidas às exigências deste edital, ser considerada vencedora do certame;

b) Não sendo considerada vencedora do certame a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte melhor classificada, na forma anterior, em havendo outras empresas licitantes de mesma natureza que tenham ofertado propostas que se enquadram no limite do empate ficto/virtual, estas serão convocadas, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

c) a empresa convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, concedidos pelo Pregoeiro, decairá do direito previsto nos artigos 22 e 23 da Lei nº. 842/2008 de 15 de agosto de 2008 (Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências);

d) na hipótese de não contratação nos termos previstos acima, o procedimento licitatório prossegue com as demais empresas licitantes.

10.14 - Em seguida o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da(s) primeira(s) classificada(s), quanto ao valor, decidindo motivadamente a respeito.

10.15 - Sendo aceitável a proposta será aberto o Envelope nº. 002 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e verificado o atendimento as exigências de habilitação previstas neste edital.

10.16 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, nos itens VI, VIII e IX, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não ocorra à manifestação de recurso.

10.17 - A adjudicação do objeto desta licitação será feita a uma licitante.

10.18 - O proponente é responsável pelas informações e documentações apresentadas, sendo motivo de desclassificação ou inabilitação a prestação de quaisquer dados ou documentos falsos. A desclassificação ou inabilitação poderá ocorrer em qualquer fase, se porventura o Pregoeiro vier a tomar conhecimento de fatos que contrariem as disposições contidas neste edital ou que desabonem a idoneidade do proponente.

10.19 - O Pregoeiro ou a autoridade competente superior poderá solicitar esclarecimentos e promover diligências, em qualquer momento e sempre que julgar necessário, fixando prazo para atendimento, destinados a elucidar ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente em qualquer dos envelopes.

10.20 - Quando todos os licitantes forem inabilitados, ou todas as propostas forem desclassificads, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas da inabilitação/desclassificação, conforme Art. 48, parágrafo terceiro da Lei 8.666/93.

10.21 - Ao final da Sessão Pública o Pregoeiro franqueará a palavra aos licitantes que desejarem manifestar intenção de recorrer dos atos até ali praticados, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeiro, membros da equipe de apoio e representantes credenciados.

XI - DOS RECURSOS

11.1 - Declarada a licitante vencedora, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para em 03 (três) dias apresentarem contrarrazões, que começarão a correr do término do prazo concedido a recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

11.2 - A falta de manifestação imediata e motivada da empresa licitante importará na decadência do direito de recurso.

11.3 - Os recursos e as contrarrazões deverão ser impressos, contendo a razão social, o CNPJ, o endereço, o telefone e o e-mail da empresa licitante, estar rubricado em todas as folhas e assinado pelo representante legal ou credenciado.

11.4 - Os recursos e as contrarrazões devem ser dirigidos ao Pregoeiro e protocolados na sede da Prefeitura Municipal de Itarana-ES.

11.5 - Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela empresa licitante.

11.6 - As intenções recursais relativas a recursos não admitidos e recursos rejeitados pelo Pregoeiro deverão ser dirigidas ao Diretor do SAAE, através de protocolo na sede da Prefeitura Municipal de Itarana-ES, nos mesmos moldes do item 11.3.

11.7 - O acolhimento do recurso implicará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

XII - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

12.1 - Será lavrada ata circunstanciada da sessão pública do Pregão com o registro das empresas licitantes credenciadas, das propostas de preço escritas e verbais, conforme a ordem de classificação, da análise dos documentos de habilitação, dos recursos interpostos, além de outros fatos pertinentes.

12.2 - A adjudicação do objeto do Pregão é atribuição do Pregoeiro, exceto quando houver manifestação de recurso, hipótese em que a adjudicação caberá a autoridade superior do SAAE Itarana/ES.

12.3 - A homologação do Pregão cabe a autoridade superior do SAAE.

XIII - DO CONTRATO OU NOTA DE EMPENHO

13.1 - Após a homologação da licitação, a Adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato ou retirar a Nota de Empenho, conforme o caso, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

13.1.1 - Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do contrato ou retirar nota de empenho, a administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou por meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 03 (três) dias, a contar da data de seu recebimento.

13.1.2 - A convocação de que trata o item anterior deverá ser atendida no prazo 03 (três) dias, prorrogável uma única vez a critério da administração, sob pena de decair o direito à contratação e de serem aplicadas as sanções previstas na Lei 8.666/93;

13.1.3 - Caso a contratada envie o contrato assinado por correspondência postal, à mesma deverá informar o número do comprovante de Rastreamento de Objetos, emitido pela empresa prestadora do serviço postal, dentro do prazo previsto no subitem 13.1 deste edital.

13.2 - Se a Adjudicatária, no ato da assinatura do Contrato ou da retirada da Nota de Empenho, não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o Contrato ou retirar a Nota de Empenho, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada à ordem de classificação, para, depois de feita a negociação, verificada a aceitabilidade da proposta e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais.

13.3 - A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

13.4 - A Contratada deverá manter durante toda a execução da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

XIV - DA VIGÊNCIA

14.5 - A presente contratação dar-se-á a partir da data da assinatura do contrato, e o prazo de vigência será de 05 (cinco) meses.

XV - DO REAJUSTAMENTO

15.1 - Os preços são fixos e irreajustáveis.

XVI - DAS ORIENTAÇÕES SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

16.1 – A prestação dos serviços iniciará a partir da data de recebimento da Ordem de Serviços pelo Contratante, ficando sob a responsabilidade do S.A.A.E o acompanhamento dos serviços executados.

16.2 – No caso de impossibilidade de cumprimento do prazo acima deverá ser apresentada justificativa, por escrito, citando as causas ao SAAE, que decidirá como agir;

16.3 – A contratada será responsável pelos serviços , desmontagem, retirada do material danificado, limpeza e lavagem das ferragens e seus componentes, e remontagem;

16.4 – A contratada fornecerá todo o material necessário à prestação dos serviços licitados.

16.5 – Quando da desmontagem, a contratada obriga-se a devolver todo o material retirado do mesmo;

16.6 – Os serviços deverão ser executadas na oficina da contratada, que ficará responsável pelo transporte em todas as etapas;

16.7 – A contratada deverá garantir por um período mínimo de 180 (cento e oitenta) dias os serviços executados;

XVII - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

17.1 - Os pagamentos serão efetuados após a prestação do serviço e mediante o fornecimento ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de nota fiscal, bem como os documentos de regularidades fiscais e tributárias exigidas para a habilitação no procedimento licitatório. Estes documentos depois de conferidos e visados, serão encaminhados para processamento e pagamento no prazo de 10 (dez) dias úteis após a respectiva apresentação.

17.1.1 - O pagamento fica condicionado à prova de regularidade fiscal e tributária por parte da empresa vencedora.

17.1.2 - A nota fiscal deverá conter o mesmo CNPJ e razão social apresentados na etapa de CREDENCIAMENTO e acolhidos nos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

17.2 - Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

17.3 - Qualquer alteração feita no contrato social, ato constitutivo ou estatuto que modifique as informações registradas no Pregão, deverá ser comunicado a esta Autarquia, mediante documentação própria, para apreciação da autoridade competente.

17.4 - A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato.

17.5 – O Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, poderá deduzir do pagamento importâncias que a qualquer título lhe forem devidos pela empresa contratada, em decorrência de descumprimento de suas obrigações.

17.6 - Para a efetivação do pagamento a licitante deverá manter as mesmas condições previstas neste edital no que concerne a proposta de preço e a habilitação.

17.7 - É vedada a antecipação de quaisquer pagamentos sem o cumprimento das condições estabelecidas neste edital.

XVIII - SANÇÕES

18.1 - A empresa adjudicatária deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas para o fornecimento do objeto licitado, sujeitando-se às sanções constantes no art. 7º da Lei nº. 10.520/02 e nos arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93 e suas alterações.

XIX - DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1 - Ao apresentar proposta, fica subentendido que o licitante conhece todas as condições estabelecidas no presente edital, e seus anexos.

19.2 – O SAAE reserva-se no direito de efetuar diligências com a finalidade de verificação da autenticidade e veracidade dos documentos e das informações apresentadas nas propostas.

19.3 - A licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados.

19.4 - Os documentos exigidos nesta licitação poderão ser apresentados: a) em original; b) por qualquer processo de cópias autenticadas, por cartório competente, pelo pregoeiro ou por membro da equipe de apoio desta Municipalidade; c) publicação em órgão da imprensa oficial.

19.5 - O Pregoeiro solicitará, em qualquer época ou oportunidade, informações complementares, se julgar necessário.

19.6 - Poderão ser convidados a colaborar com o Pregoeiro, assessorando-o, quando necessário, profissionais de reconhecida competência técnica não vinculada direta ou indiretamente a qualquer dos licitantes, bem como qualquer outro servidor dessa Autarquia.

19.7 - Este Edital será regido pelas regras e princípios publicistas, pela Lei nº 10.520/02 e pela Lei nº 8.666/93 com suas alterações, independente da transcrição das normas vigentes.

19.8 - O pregoeiro resolverá os casos omissos com base no ordenamento jurídico vigente.

19.9 - Informações complementares inerentes a este pregão poderão ser obtidas pelos interessados pelo tel.: (27)3720 4917 em dias úteis no horário das 08h às 11h e das 12h30min às 16h30mim, ou pelo e-mail: licitacao@itarana.es.gov.br.

19.10 - O pregoeiro pode a qualquer tempo negociar o preço com o licitante vencedor a fim de almejar proposta mais vantajosa para a Administração.

19.11 - Fazem parte do presente Edital integrando-o de forma plena, independentemente de transcrição, os seguintes anexos:

19.11.1 - Anexo I – Modelo de Proposta

19.11.2 - Anexo II – Modelo de Credenciamento;

19.11.3 – Anexo III - Modelo de Declaração de Habilitação Prévia;

19.11.4 – Anexo IV - Modelo Declaração de Atendimento ao Inciso XXXIII do Art. 7º da C.F.;

19.11.5 - Anexo V - Modelo de Declaração;

19.11.6 - Anexo VI- Declaração de micro empresa, empresa de pequeno porte ou equiparadas;

19.11.7 - Anexo VII - Minuta do Contrato;

19.11.8 - Anexo VIII – Termo de Referência.

19.11.9 - Anexo IX – Preço Médio.

ITARANA/ES, 25 de fevereiro de 2015.

MARCELO RIGO MAGNAGO

Pregoeiro Oficial

EQUIPE DE APOIO:

Juliana Bucher Netto de Aguiar

Maria Madalena Bridi Ribeiro

Paulo Roberto Caetano

ANEXO I - Modelo de Proposta

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2015

Empresa:

Endereço:

CNPJ:

Validade da Proposta: _____ (_______________) dias.

ITEM	QUANT	UNID	ESPECIFICAÇÃO	PROPOSTA
VLR UNIT.	VLR TOTAL
01	2	SERV.	Tampa de reservatório tamanho. 1.20 mt.Por 1.20mt.	R$	R$
02	2	SERV.	Escada na parte interna do reservatório, 0,5 cnt. De largura. 5mt de comprimento.	R$	R$
03	3	SERV.	Portão, 03 na ETA e 01 na ETE, medindo 3.20 mt. De largura e 2.00 mt. De altura.	R$	R$
04	1	SERV.	Portão, 0.81 cnt. De largura e 1.20 mt. De altura.	R$	R$
05	1	SERV.	Registro de 150 ml, dar manutenção.	R$	R$
06	6	SERV.	Registro. De 200 ml, dar manutenção.	R$	R$
07	1	SERV.	Tubo de saída de esgoto tratado da ETE para o Rio, conter vazamento e pintura.	R$	R$
08	13	SERV.	Manutenção nos registros e canos onde sai o lodo do esgoto. Tratado.	R$	R$
09	1	SERV.	Manutenção na escada que da acesso a parte superior do ETE.	R$	R$
10	1	SERV	Manutenção ao registro e tubulação da saída de Gás do ETE.	R$	R$
11	1	SERV.	Pia do Lodo.	R$	R$
12	1	SERV.	Manutenção a passarela sob. O Rio Santa Joana onde passa a Tubulação de capacitação da água Bruta para o ETA.	R$	R$
VALOR GLOBAL	R$

Data

_________________________________________

Nome / Assinatura do Representante Legal

Carimbo do CNPJ

ANEXO II - MODELO DE CREDENCIAMENTO

(utilizar, se possível, papel timbrado da empresa licitante)

Ao

Pregoeiro

PREGÃO PRESENCIAL N°. 001/2015

Através deste termo de credenciamento a empresa ________________________ constitui como representante o Sr.(a) _______________________ , portador(a) do documento de identidade nº ________ e inscrito(a) no CPF sob o nº _______________, para participar da licitação acima referenciada, outorgando plenos poderes para pronunciar em seu nome, formular proposta comercial, assinar documentos, requerer vista de documentos e propostas, interpor recurso e praticar todos os atos inerentes ao certame.

Local e Data.

________________________________________

Nome do representante legal da empresa

Empresa:__________________________

CNPJ nº.__________________________

(COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO)

Obs.: No momento do credenciamento deverá ser apresentado o estatuto, o contrato social ou documento equivalente comprovando que o outorgante tem poderes para conceder a representação da empresa.

Obs. 2: O Termo de credenciamento pode ser dispensado quando a empresa estiver representada na Sessão Pública por um de seus sócios.

ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO PRÉVIA

(utilizar, se possível, papel timbrado da empresa licitante)

Ao

Pregoeiro.

PREGÃO PRESENCIAL N°. 001/2015

O(s) abaixo assinado(s), na qualidade de responsável legal pela Empresa __________________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº ______________________________ DECLARA, sob as penas da lei, principalmente a disposta no art. 7º da Lei nº 10.520/02, que satisfaz plenamente todas as exigências habilitatórias previstas no certame epigrafado, em obediência ao disposto no art. 4º, VII da Lei nº 10.520/02.

Local e Data.

________________________________________

Nome do representante legal da empresa

Empresa:__________________________

CNPJ nº.__________________________

ANEXO IV - MODELO DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA C.F.

(utilizar, se possível, papel timbrado da empresa licitante)

Ao

Pregoeiro.

PREGÃO PRESENCIAL N°. 001/2015

O(s) abaixo assinado(s), na qualidade de responsável(veis) legal(is) pela empresa (nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o nº _________________________ DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

Local e Data.

________________________________________

Nome do representante legal da empresa

Empresa:__________________________

CNPJ nº.__________________________

ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO

(utilizar, se possível, papel timbrado da empresa licitante)

Ao

Pregoeiro .

PREGÃO PRESENCIAL N°. 001/2015

A empresa __________, estabelecida à__________(endereço completo), devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. _______________, declara sob as penas da lei, para participar no certame regido pelo Edital do PREGÃO PRESENCIAL em epígrafe, o seguinte:

a)	NÃO existe fato superveniente impeditivo à sua habilitação na licitação em referência, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

b)	NÃO está constituída na forma de consórcio;

c)	NÃO está cumprindo a penalidade prevista no artigo 87, incisos III e IV da Lei Federal 8.666/1993 imposta por órgão ou entidade que integra a Administração Pública, direta ou indireta, de qualquer esfera da Federação;

d)	NÃO se enquadra em algumas situações enumeradas no art. 9º da Lei 8.666/1993 e alterações;

e)	NÃO está impedida, suspensa ou declarada inidônea em contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, de qualquer esfera da Federação;

f)	NÃO possui, entre os proprietários, nenhum servidor público municipal nem detentor de mandato eletivo;

g)	Recebi os documentos e todas as informações das condições deste PREGÃO PRESENCIAL em epígrafe, tomando pleno conhecimento de seus passos para o cumprimento das obrigações do objeto da licitação;

h)	Aceita incondicionalmente todas as condições desta licitação e seus anexos, e que não reclamará das decisões que forem tomadas segundo o disposto neste instrumento, resguardado o direito de recurso contra as decisões que contrariem as determinações desta Licitação ou da Legislação em vigor.

Local e Data.

________________________________________

Nome do representante legal da empresa

Empresa:__________________________

CNPJ nº.__________________________

ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE MICRO EMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU EQUIPARADAS

(utilizar, se possível, papel timbrado da empresa licitante)

Ao

Pregoeiro.

PREGÃO PRESENCIAL N°. 001/2015

A empresa __________, estabelecida à__________(endereço completo), devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. _______________, por intermédio de seu Representante Legal, Sr. __________________ , Carteira de Identidade nº ____________, declara para os fins de participação no Pregão Presencial em epígrafe, sob as penas da Lei, que é considerada:

( ) Microempresa, conforme inciso I do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;

( ) Empresa de Pequeno Porte, conforme inciso II do Art. 3º da Lei Complementar nº

123/2006;

Declara, ainda, que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

Caso seja declarada vencedora do certame, proveremos a regularização de eventuais defeitos ou restrições existentes na documentação exigida para efeito de Regularidade Fiscal.

Local e Data.

________________________________________

Nome do representante legal da empresa

Empresa:__________________________

CNPJ nº.__________________________

ANEXO VII - MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO Nº ......./2015

Processo nº Processo nº. 000402/2015 de 04/02/2015

Origem: Serviço Autônomo de Água e Esgoto.

Pregão Presencial Nº. 001/2015

O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE ITARANA – S.A.A.E, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à rua Elias Estevão Colnago, nº. 65, cidade de Itarana/ES, inscrito no CNPJ sob o nº 27 104 363/0001-23, neste ato representado pelo seu Diretor, AMADO LEANDRO DA SILVA, brasileiro, casado, residente e domiciliado no Conjunto Habitacional Itaraninha, Quadra N, Casa 06, Itaraninha, Itarana/ES, CEP 29.620-000, portador do CPF nº 579.380.327-00 e CI nº 377.079 /ES, Diretor Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, portaria nº 010/2013, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa ..........................................pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. .................................... com sede .............................., por seu representante legal, ........................................(qualificar), doravante denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente contrato de fornecimento, nos termos do pregão presencia em epígrafe , tudo de acordo com a Leis Federais nºs 10.520/02 e Lei nº 8.666/93 e suas alterações, que se regerá mediante as cláusulas e condições que seguem.

CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto

1.1. – Contratação de empresa especializada para prestação do serviço de manutenção de ferragens, para a Estação de Tratamento de Água – ETA e Estação de Tratamento do Esgoto - ETE, conforme anexo I do edital.

CLÁUSULA SEGUNDA - Dos Documentos Integrantes

2.1 - Faz parte integrante deste contrato todos os documentos e instruções que compõem o Pregão Presencial em epígrafe, completando o presente contrato para todos os fins de direito, independente de sua transcrição, obrigando-se as partes em todos os seus termos.

CLÁUSULA TERCEIRA – Do Valor, Condições de Pagamento, Sustação e Reajustamento

3.1 – O valor global estimado do presente contrato é de R$ _________________().

3.2 - Os pagamentos serão efetuados após a prestação do serviço e mediante o fornecimento ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de nota fiscal, bem como os documentos de regularidades fiscais e tributárias exigidas para a habilitação no procedimento licitatório. Estes documentos depois de conferidos e visados, serão encaminhados para processamento e pagamento no prazo de 10 (dez) dias úteis após a respectiva apresentação.

3.2.1 - O pagamento fica condicionado à prova de regularidade fiscal e tributária por parte da empresa vencedora.

3.2.2 - A nota fiscal deverá conter o mesmo CNPJ e razão social apresentados na etapa de CREDENCIAMENTO e acolhidos nos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

3.3 - Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

3.4 - Qualquer alteração feita no contrato social, ato constitutivo ou estatuto que modifique as informações registradas no Pregão, deverá ser comunicado a esta Autarquia, mediante documentação própria, para apreciação da autoridade competente.

3.5 - A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato.

3.6 – O Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, poderá deduzir do pagamento importâncias que a qualquer título lhe forem devidos pela empresa contratada, em decorrência de descumprimento de suas obrigações.

3.7 - Para a efetivação do pagamento a licitante deverá manter as mesmas condições previstas neste edital no que concerne a proposta de preço e a habilitação.

3.8 - É vedada a antecipação de quaisquer pagamentos sem o cumprimento das condições estabelecidas neste edital.

3.9 – Os preços são fixos e irreajustáveis.

CLÁUSULA QUARTA – Do Prazo de Vigência

4.1 – A presente contratação dar-se-á a partir da data da assinatura do contrato, e o prazo de vigência será de 05 (cinco)meses.

CLÁUSULA QUINTA – Dos Recursos Orçamentários

5.1 - As despesas decorrentes da presente licitação correrão pela seguinte dotação orçamentária:

a) 110001.1751200102.079 – 3390393900000 – Outros Serviços Pessoa Jurídica;

b) 110001.1751200102.080 – 3390393900000 – Outros Serviços Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA SEXTA - Das Responsabilidades das Partes

6.1- São Obrigações do Contratante:

a) Efetuar o pagamento das notas fiscais.

b) Pagar o preço estabelecido, de acordo com o preço e condições estipuladas em sua proposta de preços.

c) Oferecer todas as informações necessárias para que a contratada possa executar o serviço desta licitação dentro das especificações técnicas recomendadas;

d) Atestar a execução do objeto de acordo com as cláusulas deste documento;

e) Fiscalizar a execução do serviço.

6.2 - São Obrigações da Contratada:

a) Assumir a responsabilidade pela execução do objeto de acordo com o previsto nas especificações solicitadas na proposta;

b) Apresentar os documentos de cobrança inclusive nota (s) fiscal (is) com a descrição completa;

c) Observar as prescrições relativas às leis trabalhistas, fiscais, seguros e quaisquer outros não mencionados, bem como pagamento de todo e qualquer tributo que seja devido em decorrência direta ou indireta do serviço, isentando o S.A.A.E, de qualquer responsabilidade, como estabelece o art. 71 da Lei nº 8.666/93 e alterações;

d) Planejar, gerenciar e prestar os serviços que compõem o objeto deste

contrato, nas condições aqui estabelecidas;

e) Comunicar ao S.A.A.E, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a execução do serviço, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

f) Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos materiais ou pessoais causados por seus empregados ou prepostos, ao S.A.A.E ou a terceiros;

g) Responsabilizar-se, também, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados ao S.A.A.E ou a terceiros;

h) Manter, durante toda a execução do serviço, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme dispõe o inciso XIII, do artigo 55, da Lei Nº 8.666/93 e alterações;

i)-Registrar as ocorrências havidas durante a execução dos serviços, de tudo dando ciência ao S.A.A.E, respondendo integralmente pela sua omissão;

j) Mobilizar e disponibilizar todos os recursos, ferramentas, e profissionais necessários à prestação dos serviços;

k) Efetuar a devida limpeza após a realização dos serviços, sendo que o entulhos e restos de materiais resultantes do trabalho deverão ser descartados por conta da contratada e em locais apropriados;

l) Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo CONTRATANTE quanto à execução dos serviços;

m) Disponibilizar ao CONTRATANTE os contatos (telefone, endereço, e-mail, etc.) dos responsáveis pela execução dos serviços;

n) Apresentar todos os relatórios e laudos técnicos pertinentes às atividades realizadas por empresas subcontratadas;

o) Utilizar placas indicativas de situação de perigo, alta tensão, equipamentos em manutenção ou outras indicações;

p) Responsabilizar-se, civil e criminalmente, por qualquer acidente, inclusive perante terceiros, envolvendo resíduos tóxicos relacionados à execução dos serviços;

q) Realizar a destinação adequada dos resíduos tóxicos ou perigosos decorrentes da execução dos serviços, nos termos dalegislação em vigor;

r) Atender aos pedidos de manutenções preventivas ou corretivas, que não puderem ser realizadas em horário comercial onde deverá ser atendido após o horário comercial ou aos finais de semana e feriados;

s) Manter a equipe de trabalho devidamente uniformizada e identificada;

t) Fornecer aos funcionários, sem ônus para o Contratante, equipamentos de proteção individual (EPI), sempre que houver necessidade de proteção da saúde e da integridade física dos trabalhadores contra riscos de acidentes do trabalho e/ou doenças profissionais e do trabalho, em observância aos preceitos da Norma Regulamentadora nº 6 da Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego.

CLÁUSULA SÉTIMA - Das Sanções

7.1 – Durante a execução do Contrato, poderão ser aplicadas as seguintes sanções:

a) multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento do Contrato;

b) suspensão para contratar com a Administração Municipal;

c) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública.

§ 1º - Antes da aplicação de qualquer das sanções, a CONTRATADA será advertida devendo apresentar defesa em 05(cinco) dias úteis.

a) A CONTRATADA, durante a execução do Contrato, somente poderá receber 03(três) advertências, quando, então, será declarado o descumprimento do Contrato, com a aplicação das sanções cabíveis. A Administração, porém, poderá considerar rescindido o Contrato mesmo que só tenha ocorrido uma advertência.

b) A advertência, quando seguida de justificativa aceita pela Administração, não será computada para o fim previsto na letra “a” deste parágrafo.

c) A advertência, quando não seguida de justificativa aceita pela Administração, dará ensejo à aplicação das sanções das letras “b” e “e” do caput.

§ 2º - As multas previstas nas letras “b” e “c” do item 7.1 poderão ser aplicadas em conjunto e poderão ser acumuladas com uma das sanções previstas nas letras “d” e “e”, do caput (item 7.1).

a) A multa moratória será calculada do momento em que ocorrer o fato gerador e não da advertência, estando limitada a 10% (dez por cento), quando deverá ser rescindido o Contrato e aplicada, também, a multa cominatória de 10% (dez por cento). Poderá a Administração, entretanto, antes de atingido o pré-falado limite, rescindir o Contrato em razão do atraso.

§ 3º - As multas serão calculadas pelo valor total do Contrato, devidamente atualizadas nos termos das cláusulas do ajuste.

§ 4º - Se o descumprimento do Contrato gerar conseqüências graves, a Administração, poderá, além de rescindir o Contrato, aplicar uma das sanções previstas na letra “d” ou “e” do caput desta cláusula.

§ 5º - Se os danos restringirem-se ao S.A.A.E, será aplicada a pena de suspensão pelo prazo de, no máximo, 02 (dois) anos.

§ 6º - Se puderem atingir o S.A.A.E. como um todo, será aplicada a pena de Declaração de Inidoneidade.

§ 7º - A dosagem da pena e a dimensão do dano serão identificadas pelo Direitor do S.A.A.E.

§ 8º - Quando declarada a Inidoneidade da CONTRATADA, o Diretor do S.A.A.E. submeterá sua decisão à Procuradoria do S.A.A.E a fim de que, se confirmada, tenha efeito perante o S.A.A.E.

§ 9º- Não confirmada a Declaração de Inidoneidade, será esta considerada como suspensão para contratar com a Administração pelo prazo máximo de lei.

§ 10º - Poderão ser declarados inidôneos ou receberem a pena de suspensão, acima tratadas, as empresas ou profissionais que, em razão dos contratos regidos pela Lei nº 8.666/93:

a) Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

b) Tenham praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;

c) Demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtudes de atos já praticados.

CLÁUSULA OITAVA - Da Rescisão

8.1 - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei, bem como a aplicação das multas e sanções previstas neste instrumento.

8.2 - Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a administração a comprovar a impossibilidade, da conclusão do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado na execução do objeto;

V - a subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação.

VI - a decretação de falência;

VII - a dissolução da sociedade;

VIII - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que, a juízo da CONTRATANTE, prejudique a execução do contrato;

8.2.1. A decisão da autoridade competente, relativa à rescisão do contrato, deverá ser precedida de justificativa fundada, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

8.3. - A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I à VIII do item 8.2;

II - amigável, por acordo entre as partes e reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a administração.

III - judicial, nos termos da legislação .

8.3.1 - A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de parecer da Procuradoria e decidida pelo Diretor do S.A.A.E.

CLÁUSULA NONA - Do Acompanhamento e da Fiscalização

9.1 - A execução deste Contrato será acompanhada pelo Diretor do S.A.A.E., nos termos do Art. 67 da Lei nº 8.666/93, dando também cumprimento as normas estabelecidas nos Artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/64.

CLÁUSULA DÉCIMA – Da execução do objeto

10.1 – A prestação dos serviços iniciará a partir da data de recebimento da Ordem de Serviços pelo Contratante, ficando sob a responsabilidade do S.A.A.E o acompanhamento dos serviços executados.

10.2 – No caso de impossibilidade de cumprimento do prazo acima deverá ser apresentada justificativa, por escrito, citando as causas ao SAAE, que decidirá como agir;

10.3 – A contratada será responsável pelos serviços , desmontagem, retirada do material danificado, limpeza e lavagem das ferragens e seus componentes, e remontagem;

10.4 – A contratada fornecerá todo o material necessário à prestação dos serviços licitados.

10.5 – Quando da desmontagem, a contratada obriga-se a devolver todo o material retirado do mesmo;

10.6 – Os serviços deverão ser executadas na oficina da contratada, que ficará responsável pelo transporte em todas as etapas;

10.7 – A contratada deverá garantir por um período mínimo de 180 (cento e oitenta) dias os serviços executados;

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Dos Acréscimos e Supressões

11.1 – A Fundação se reserva o direito de aumentar ou diminuir o objeto do presente Contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o parágrafo 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Legislação Aplicável

11.2 - Aplica-se a execução deste termo contratual, em especial aos casos omissos, a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Publicação

13.1. - O presente Contrato será publicado, dando-se cumprimento ao disposto no artigo 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93, na forma estipulada no art. 111 da Lei Orgânica Municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Do Foro

14.1. - Fica eleito o foro da cidade de Itarana/ES, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato e que não possam ser resolvidas por meios administrativos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.2. – Estando contratados assinam o presente instrumento em quatro vias acompanhado das testemunhas abaixo para que surta seus legais efeitos.

Itarana/ES, ............. de ..............de 2015.

CONTRATANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – S.A.A.E.

Amado Leandro da Silva

CONTRATADA:

ANEXO VIII

TERMO DE REFERÊNCIA

1-Delimitação do Objeto

Contratação de Empresa Especializada em manutenção de objetos d ferros:

Tampas, dos reservatórios, Portões, Grades, Corrimão, Escadas, Registros, Tubos e Passarelas. Serviços a serem prestado ao SAAE, na ETA - Estação de Tratamento de Água, ETE- Tratamento de Esgoto e Redes de Fornecimento de Água, onde houver registros ou Peças de Ferro.

2-Contextualização e Justificativa

A presente licitação é justificada pela situação precária em que se encontra a estação de Tratamento de Água e Esgoto.

Precisando de alguns reparos, Os portões e as grades de ferros estão danificados, os registros estão com forte vazamento, ás tampas do reservatório estão corroídas com ferrugem, às escadas interna dos reservatórios pelo fato de ficar dentro da água tratada apodreceram, não tendo mais condições para o uso, Comprometendo a qualidade da Água.

Na Estação de Tratamento de Esgotos.

Os registros onde sai o lodo e o gás estão precisando de manutenção urgente, o cano que da destino do Esgoto Tratado para o Rio esta com vazamentos, escada e corrimão do acesso a parte superior da Estação estão comprometidos, dificultando a realização do trabalho de operação da Estação.

3-Unidade Administrativa responsável pela coordenação geral do Projeto

SAAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto.

4-Cronograma Físico e Financeiro

O serviço de manutenção do objeto desta contratação deverá ser executada na oficina da contratada ou quando necessário no próprio local onde esta instalado e colocada no devido lugar do ETE e da ETA. Os serviços a ser prestado esta divido em duas etapa sendo a primeira nos objetos do ETE e a segunda nos objetos da ETA, que devera ser concluída em sua totalidade até 31 de maio do corrente ano. Os serviços prestados serão acompanhados pelo Setor Competente da contratante.

5-Aceitação do Objeto

O pagamento à Empresa será efetuado em duas parcelas sendo a primeira no ato da conclusão da primeira etapa após aprovação do setor competente da Contratante e imediato a apresentação da nota fiscal. A segunda e ultima etapa será nas mesmas modalidades da primeira.

O serviço objeto desta contratação será considerado concluído quando estiver instalado e funcionando.

6-Nomeação de Fiscal e Gestor do Contrato

Ficará a critério do coordenador de despesas, do SAAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Itarana E /S. decidir qual a modalidade de licitação.

7-Descrição da Especificação do Objeto

A prestação dos serviços deve estar de acordo com as especificações citadas abaixo e dentro de seus respectivos prazos.

ITEM.	QUANT.	UNID.	DESCRIÇÃO.
01	02	SERV.	Tampa de reservatório tamanho. 1.20 mt.Por 1.20mt.
02	02	SERV.	Escada na parte interna do reservatório, 0,5 cnt. De largura. 5mt de comprimento.
03	03	SERV.	Portão, 03 na ETA e 01 na ETE, medindo 3.20 mt. De largura e 2.00 mt. De altura.
04	01	SERV.	Portão, 0.81 cnt. De largura e 1.20 mt. De altura.
05	01	SERV.	Registro de 150 ml, dar manutenção.
06	06	SERV.	Registro. De 200 ml, dar manutenção.
07	01	SERV.	Tubo de saída de esgoto tratado da ETE para o Rio, conter vazamento e pintura.
08	13	SERV.	Manutenção nos registros e canos onde sai o lodo do esgoto. Tratado.
09	01	SERV.	Manutenção na escada que da acesso a parte superior do ETE.
10	01	SERV	Manutenção ao registro e tubulação da saída de Gás do ETE.
11	01	SERV.	Pia do Lodo.
12	01	SERV.	Manutenção a passarela sob. O Rio Santa Joana onde passa a Tubulação de capacitação da água Bruta para o ETA. Comprimento 26.00 mt Largura,o.60 cnt.

08 – Aprovações da Autoridade Competente

Itarana E/S, 28 de Janeiro de 2015

Diretor do SAAE- de Itarana Município de Itarana E/S.

Amado Leandro da Silva

ANEXO IX – PREÇO MÉDIO

ITEM	QUANT	UNID	ESPECIFICAÇÃO	MÉDIA DE PREÇOS
VLR UNIT.	VLR TOTAL
01	2	SERV.	Tampa de reservatório tamanho. 1.20 mt.Por 1.20mt.	R$ 152,33	R$ 304,66
02	2	SERV.	Escada na parte interna do reservatório, 0,5 cnt. De largura. 5mt de comprimento.	R$ 1.315,00	R$ 2.630,00
03	3	SERV.	Portão, 03 na ETA e 01 na ETE, medindo 3.20 mt. De largura e 2.00 mt. De altura.	R$ 406,66	R$ 1.220,00
04	1	SERV.	Portão, 0.81 cnt. De largura e 1.20 mt. De altura.	R$ 313,33	R$ 313,33
05	1	SERV.	Registro de 150 ml, dar manutenção.	R$ 606,66	R$ 606,66
06	6	SERV.	Registro. De 200 ml, dar manutenção.	R$ 604,00	R$ 3.624,00
07	1	SERV.	Tubo de saída de esgoto tratado da ETE para o Rio, conter vazamento e pintura.	R$ 804,33	R$ 804,33
08	13	SERV.	Manutenção nos registros e canos onde sai o lodo do esgoto. Tratado.	R$ 372,66	R$ 3.978,00
09	1	SERV.	Manutenção na escada que da acesso a parte superior do ETE.	R$ 1.240,00	R$ 1.240,00
10	1	SERV	Manutenção ao registro e tubulação da saída de Gás do ETE.	R$ 300,00	R$ 300,00
11	1	SERV.	Pia do Lodo.	R$ 417,00	R$ 417,00
12	1	SERV.	Manutenção a passarela sob. O Rio Santa Joana onde passa a Tubulação de capacitação da água Bruta para o ETA.	R$ 1.550,00	R$ 1.550,00
VALOR GLOBAL	R$ 16.987,98