CONTRATO N° 138/2016

PREGÃO PRESENCIAL N°. 027/2016
Processos N°.: 001469/2016 de 06 de maio de 2016
Origem: Secretaria Municipal de Educação - SEMED

O MUNICÍPIO DE ITARANA/ES, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Elias Estevão Colnago, 65, cidade de Itarana/ES, CEP 29.620-000, inscrito no CNPJ sob o nº 27.104.363/0001-23, neste ato representado por seu Exmo. Prefeito Municipal, Sr. ADEMAR SCHNEIDER, brasileiro, casado, residente na Fazenda Alto Santa Joana, SN, Santa Joana, Itarana/ES, portador do CPF nº 881.042.907-97 e CI nº 757.196/ES, doravante denominados CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa ROGERIO SCHULZ-ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.488.617/0001-00, estabelecida à rua Augusta Bridi, s/n - Centro - Itarana/ES, CEP. 29.620-000, neste ato representada pelo Sr. Rogerio Schulz, brasileiro, casado, residente à rua Augusta Bridi, nº. 19, Centro, Itarana/ES, CEP. 29.620-000, portador do CPF n°. 030 991 547-33 e RG n°. 1.238.725/SSP/ES, doravante denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente contrato conforme Processos e Pregão supra referidos, tudo de acordo com a Lei nº 10.520/02, Lei n° 8.666/93 e suas alterações, que se regerá mediante as Cláusulas e condições que subseguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - Constitui objeto deste contrato o Transporte Escolar dos Alunos da Rede Estadual De Ensino, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação , de acordo com as especificações do anexo I do presente.

CLÁUSULA SEGUNDA - VINCULAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO
2.1 - O presente contrato subordina-se às legislações supracitadas, bem como a todos os atos constantes do processo administrativo já referenciado, inclusive a Proposta de Preços formulada pela própria contratada que passam a fazer parte integrante deste contrato como se transcrito estivesse para todos os fins de direito.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO
3.1 - O valor global do presente contrato é estimado em R$ 36.838,88 (trinta e seis mil oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), de acordo com a proposta vencedora, ora Contratada, sendo estimado 178 (cento e setenta e oito) dias letivos.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
4.1 - O prazo de vigência da contratação dar-se-á a partir de 13 de junho de 2016, e o prazo de vigência será até 30 de abril de 2017, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
4.2. A prorrogação poderá ser admitida nos termos do art. 57 da Lei Federal nº. 8.666/93 mediante prévia justificativa e autorização da autoridade competente.
4.3. Ocorrendo a hipótese prevista no inciso II, artigo 57, da Lei Federal nº. 8666/93, a duração deste contrato poderá sofrer prorrogação por sucessivos períodos, limitada a 60 (sessenta) meses, desde que cumpridas às formalidades acima indicadas e demonstrado, nos autos, que a medida importará em obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração. 

CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.1 - Os pagamentos serão efetuados após entrega definitiva do objeto e mediante o fornecimento à Prefeitura Municipal de Itarana/ES de nota fiscal, bem como os documentos de regularidades fiscais e tributárias exigidas para a habilitação no procedimento licitatório. Estes documentos depois de conferidos e visados, serão encaminhados para processamento e pagamento no prazo de 10 (dez) dias úteis após a respectiva apresentação.
5.1.1 - O pagamento fica condicionado à prova de regularidade fiscal e tributária por parte da empresa vencedora.
5.1.2 - A nota fiscal deverá conter o mesmo CNPJ e razão social apresentados na etapa de credenciamento e acolhidos nos documentos de habilitação.
5.2 - Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
5.3 - Qualquer alteração feita no contrato social, ato constitutivo ou estatuto que modifique as informações registradas no Pregão, deverá ser comunicado a Prefeitura Municipal de Itarana/ES, mediante documentação própria, para apreciação da autoridade competente.
5.4 - A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato.
5.5 - A Prefeitura Municipal de Itarana/ES poderá deduzir do pagamento importâncias que a qualquer título lhe forem devidos pela empresa contratada, em decorrência de descumprimento de suas obrigações.
5.6 - Para a efetivação do pagamento a licitante deverá manter as mesmas condições previstas no edital do pregão presencial em epígrafe, no que concerne a proposta de preço e a habilitação.
5.7 - É vedada a antecipação de quaisquer pagamentos sem o cumprimento das condições estabelecidas neste contrato.

CLÁUSULA SEXTA -  DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 
6.1 - As despesas decorrentes da presente contratação correrão pela (s) seguinte (s) dotação (ões) orçamentária (s):
000900011236100072.065 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL - 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA - Ficha - 00280 - Fonte de Recurso - 1199000001.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO DO OBJETO E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
7.1 - Durante a execução do contrato, a CONTRATADA, deverá manter as seguintes condições:
a) Termo de autorização atualizado no interior do veículo;
b) Termo de Autorização para exploração do serviço de transporte escolar emitido pelo DETRAN/ES conforme IS nº. 018/2010;
c) Veículo pintado de acordo com as exigências do DETRAN/ES (faixa amarela e o número do registro emitido pelo DETRAN/ES);
d) Condutor com crachá de credenciamento emitido pelo DETRAN/ES;
e) Monitor com crachá para auxiliar no embarque e desembarque de crianças até o 5º ano do Ensino Fundamental.
7.2 - A prestação dos serviços se iniciará na data estipulada neste contrato, ficando sob a responsabilidade da Secretária Municipal de Educação o acompanhamento da execução do contrato.
7.3 - O CONTRATADO será responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.
7.4 - Obriga-se o CONTRATADO a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
8.1- São Obrigações do Contratante:
a) Efetuar o pagamento das notas fiscais, conforme cláusula quinta deste contrato.
b) Pagar o preço estabelecido, de acordo com o preço e condições estipuladas em sua proposta de preços.
c) Oferecer todas as informações necessárias para que a contratada possa fornecer o objeto desta licitação dentro das especificações técnicas recomendadas; 
d) Atestar a execução do objeto de acordo com as cláusulas deste documento;
e) Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto em desacordo com o contrato;
f) Fiscalizar a execução do contrato.
8.2 - São Obrigações da Contratada:
a) Disponibilizar à CONTRATANTE os veículos em perfeitas condições de utilização e apresentação, devidamente registrados e licenciados, de acordo com a Instrução de Serviço nº. 074/2014 do DETRAN, de 23/12/2014.
b) Disponibilizar para operação dos veículos somente motoristas habilitados, com experiência profissional mínima de 02 (dois) anos, que deverão observar rigorosamente o Código Nacional de Trânsito.
c) Os motoristas deverão ter curso de direção defensiva, com certificado emitido por entidade oficialmente reconhecida.
d) Apresentar cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação compatível com a categoria do veículo e da Carteira Profissional com o devido registro dos motoristas que prestarão os serviços.
e) Apresentar documentação comprobatória dos cooperados, no caso de Cooperativa.
f) Suprir as imobilizações do veículo por acidente, legalização, manutenção ou por qualquer outra forma de responsabilidade da CONTRATADA, com veículo reserva de características idênticas e nas mesmas condições estabelecidas nos dois primeiros itens, no prazo estabelecido pela CONTRATANTE, sob pena de ser considerado como faltante, ficando neste caso, a CONTRATADA sujeita às penalidades previstas em lei.
g) Manter o veículo com a documentação em dia e em condições de circulação, de acordo com a legislação de trânsito em vigor. 
h) Se responsabilizar pelas manutenções preventivas e corretivas do veículo, bem como pelas trocas/complementos de óleos, fluidos, filtros, pneus, lâmpadas.
i) Arcar com as multas decorrentes de irregularidades na condução, bem como irregularidades fiscais e documentais do veículo.
j) Indicar um representante para atuar de forma conjunta com a Fiscalização da CONTRATANTE, constituindo um elemento de ligação, com a finalidade de tomar providências, prestar e receber informações inerentes à execução dos serviços.
k) Atender às despesas e encargos referentes ao seu pessoal, necessário à execução dos serviços, responsabilizando-se por apenas aquelas de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, de acidente de trabalho, e outras.
l) Responsabilizar-se pelo ressarcimento de quaisquer danos diretos, comprovados, causados à CONTRATANTE, na execução das obrigações assumidas, respondendo por perdas e danos por infração cometida ou por atos executados inadequadamente. 
m) Responder às ações e/ou reclamações argüidas por terceiros contra a CONTRATANTE e arcar com os ônus decorrentes, por prejuízos originados diretamente de causas imputadas ao veículo locado, excluídas as ações decorrentes de danos e lucros cessantes, aos quais, comprovadamente, não tiver dado causa. 
n) Manter, durante toda execução dos serviços, todas as condições de habilitação e qualificação exigida na licitação.
o) Adotar providências e assumir todas e quaisquer obrigações em caso de acidentes, ou quando em ocorrências da espécie, forem vítimas os prestadores de serviço no desempenho de suas funções ou em conexão com eles, ainda que verificadas nas dependências da CONTRATANTE.
p) Não ceder ou subcontratar, parcial ou totalmente os serviços objeto deste Contrato, sem prévia autorização, por escrito da Secretaria Municipal de Educação, ressalvando-se que quando concedida a subcontratação, obriga-se a firma Contratada a deliberar o respectivo Contrato, com a inteira obediência aos termos do Contrato firmado com a Prefeitura Municipal de Itarana e sob a sua inteira responsabilidade, reservando ainda a Prefeitura Municipal de Itarana o direito de a qualquer tempo, dar por terminado o subcontrato, sem que caiba à subcontratada, o direito de reclamar indenização ou prejuízo de qualquer espécie.

CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES
9.1 - No caso de atraso injustificado ou inexecução total ou parcial do compromisso assumido com a Prefeitura Municipal de Itarana/ES, doravante denominado CONTRATANTE, poderão ser aplicadas as seguintes sanções administrativas à CONTRATADA:
a) Advertência, nos casos de pequenos descumprimentos, que não gerem prejuízo para a Prefeitura Municipal de Itarana\ES;
b) multa de 0,33% (trinta e três décimos por cento) por dia de atraso;
c) multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento do Contrato;
d) suspensão para contratar com a Administração Municipal;
e) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública.
§ 1º - Antes da aplicação de qualquer das sanções, a CONTRATADA será advertida devendo apresentar defesa em 05(cinco) dias úteis. 
a) A CONTRATADA, durante a execução do Contrato, somente poderá receber 03 (três) advertências, quando, então, será declarado o descumprimento do Contrato, com a aplicação das sanções cabíveis. A Administração, porém, poderá considerar rescindido o Contrato mesmo que só tenha ocorrido uma advertência.
b) A advertência, quando seguida de justificativa aceita pela Administração, não será computada para o fim previsto na letra "a" deste parágrafo.
c) A advertência, quando não seguida de justificativa aceita pela Administração, dará ensejo à aplicação das sanções das letras "b" e "e" do caput.
§ 2º - As multas previstas nas letras "b" e "c" do subitem 9.1 poderão ser aplicadas em conjunto e poderão ser acumuladas com uma das sanções previstas nas letras "d" e "e", do caput (subitem 9.1).
a) A multa moratória será calculada do momento em que ocorrer o fato gerador e não da advertência, estando limitada a 10% (dez por cento), quando deverá ser rescindido o Contrato e aplicada, também, a multa cominatória de 10% (dez por cento). Poderá a Administração, entretanto, antes de atingido o pré-falado limite, rescindir o Contrato em razão do atraso.
§ 3º - As multas serão calculadas pelo valor total do Contrato, devidamente atualizadas nos termos das cláusulas do ajuste.
§ 4º - Se o descumprimento do Contrato gerar consequências graves, a Administração, poderá, além de rescindir o Contrato, aplicar uma das sanções previstas na letra "d" ou "e" do caput desta cláusula.
§ 5º - Se os danos restringirem-se à Administração, será aplicada a sanção de suspensão pelo prazo de, no máximo, 02 (dois) anos.
§ 6º - Se puderem atingir a Administração Municipal como um todo, será aplicada a sanção de Declaração de Inidoneidade. 
§ 7º - A dosagem da sanção e a dimensão do dano serão identificadas pela Secretaria solicitante.
§ 8º - Quando declarada a Inidoneidade da CONTRATADA, o Secretário submeterá sua decisão à Procuradoria Municipal a fim de que, se confirmada, tenha efeito perante a Administração Pública Municipal.
§ 9º - Não confirmada a Declaração de Inidoneidade, será esta considerada como suspensão para contratar com a Administração pelo prazo máximo de lei.
§ 10º - Poderão ser declarados inidôneos ou receberem a sanção de suspensão, acima tratadas, as empresas ou profissionais que, em razão dos contratos regidos pela Lei nº 8.666/93:
a) Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) Tenham praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) Demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtudes de atos já praticados.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
10.1 - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei, bem como a aplicação das multas e sanções previstas neste instrumento.
10.2 - Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;
II - O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;
III - A lentidão do seu cumprimento, levando a administração a comprovar a impossibilidade, da conclusão do fornecimento, nos prazos estipulados;
IV - O atraso injustificado no fornecimento do objeto licitado;
V - A paralisação do fornecimento do objeto licitado, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
VI - A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação;
VII - O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VIII - O cometimento reiterado de faltas na sua execução do contrato, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/1993;
IX - A decretação de falência, ou a instauração de insolvência civil;
X - A dissolução da sociedade;
XI - A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que, a juízo da CONTRATANTE, prejudique a execução do contrato;
XII - Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
XIII - A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;
XIV - O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes dos fornecimentos já prestados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; e
XV - A supressão, por parte da Administração, dos fornecimentos, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993.
10.2.1. A decisão da autoridade competente, relativa à rescisão do contrato, deverá ser precedida de justificativa fundada assegurada o contraditório e a ampla defesa.	
10.3. - A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I à XIII do subitem 10.2;
II - amigável, por acordo entre as partes e reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a administração.
III - judicial, nos termos da legislação.
10.3.1 - A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de parecer da Procuradoria e decidida pelo Prefeito Municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
11.1 - A execução deste Contrato será acompanhada pelo (s) Responsável (is) Solicitante (s), nos termos do Art. 67 da Lei nº 8.666/93, bem como da Instrução Normativa SCL N° 006/2015, de 27/03/2015, dando também cumprimento as normas estabelecidas nos Artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/64.
11.2 - O Gestor do Contrato será o responsável solicitante pela contratação, com atribuições e deveres estabelecidos no artigo 6° (sexto), da Instrução Normativa SCL N° 006/2015, de 27 de março de 2015. 
11.3 - O Fiscal do contrato será nomeado através de portaria, após assinatura e empenho do contrato, conforme indicação feita no termo de referência pelo solicitante, de acordo com o inciso IV, artigo 6° (sexto), da Instrução Normativa SCL N° 006/2015, de 27 de março de 2015.
11.4 - A prestação do serviço será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Educação, através do servidor LUÍS RICARDO MOUTINHO BORTOLINI, podendo solicitar a contratada sempre que achar conveniente, informações do seu andamento.
11.5 - No desempenho de suas atividades, é assegurado ao órgão fiscalizador o direito de verificar a perfeita execução do ajuste em todos os termos e condições.
11.6-  A ação ou omissão total ou parcial do órgão fiscalizador não eximirá a contratada da responsabilidade de executar o serviço com toda cautela.
11.7 - Caberá à fiscalização exercer controle do cumprimento do contrato, em especial quanto a qualidade dos serviços executados, fazendo cumprir a lei e as disposições constantes no contrato e portaria de atribuições de cada esfera de acompanhamento (unidade escolar, superintendência regional de educação e SEDU-Central).
11.8 - O acompanhamento da execução dos serviços se dará diariamente pelas unidades escolares estaduais no município, com comprovação mediante apresentação mensal de relatório contendo registros, planilhas e levantamentos pertinentes ao objeto.
11.9 - Verificada a ocorrência de irregularidade no cumprimento do contrato, a fiscalização tomará as providências legais e contratuais cabíveis, inclusive quanto à aplicação das penalidades previstas no referido contrato e na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.
11.10 - A fiscalização por parte da Administração Municipal não eximirá ou reduzirá em nenhuma hipótese, as responsabilidades da empresa contratada em eventual falta que venha a cometer, mesmo que não indicada pela fiscalização.
11.11 - A fiscalização do contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação por servidor devidamente identificado e diretores das unidades escolares estaduais no município.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REAJUSTAMENTO E DOS ADITAMENTOS
12.1 - Os preços são fixos e irreajustáveis.
12.2 - A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, Mediante Processo, devidamente instruído, conforme parágrafo 1º, do art. 65, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
13.1 - Aplica-se a execução deste termo contratual, em especial aos casos omissos, a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
14.1 - O presente Contrato será publicado, dando-se cumprimento ao disposto no artigo 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93, na forma estipulada no art. 111 da Lei Orgânica Municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1. - Fica eleito o foro da cidade de Itarana/ES, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato e que não possam ser resolvidas por meios administrativos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15.2 - Estando contratados assinam o presente instrumento acompanhado das testemunhas abaixo para que surta seus legais efeitos. 

Itarana/ES, 13 de junho de 2016.

CONTRATANTE:____________________________________________________
MUNICÍPIO DE ITARANA/ES
Sr. Ademar Schneider
Prefeito Municipal

 
 CONTRATADA:____________________________________________________
ROGERIO SCHULZ-ME 
Sr.Rogério Schulz

Testemunhas:	 ....................................................................................................
		
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