CONTRATO Nº114/2016.

TOMADA DE PREÇOS Nº. 003/2016
Processo Nº. 001428/2016 de 05 de maio de 2016
Origem: Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Urbanos - SMTOSU.

O MUNICÍPIO DE ITARANA/ES, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Elias Estevão Colnago, n°. 65, cidade de Itarana/ES, inscrito no CNPJ sob o n° 27.104.363/0001-23, neste ato representado pelo senhor Prefeito Municipal ADEMAR SCHNEIDER, brasileiro, casado, residente na Faz. Alto Santa Joana, s/n - Santa Joana - 29620-000 - ITARANA/ES, portador do CPF n°. 881.042.907-97 e CI n°. 757.196-ES, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado a empresa MONTE NEGRO INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n°. 00.908.116/0001-23, estabelecida na Rodovia BR 259 - Km 01, n° 90, Centro, João Neiva/ES, Cep 29.680-000, neste ato representada pelo Sr. Edimar Alexandre Rizzo, brasileiro, casado, empresário, CPF n°. 525.608.307-44 e CI n° 442.521 SSP/ES, doravante denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente contrato conforme Processo e Tomada de Preços supra referidas, tudo de acordo com a Lei 8.666/1993 e suas alterações, que se regerá mediante as Cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1 - O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Drenagem e Pavimentação Asfáltica nas Ruas José Colnago, Dom Luiz Scortegagna, Antônio Ferreira de Jesus e Santos Venturini, município de Itarana/ES, por meio do Contrato de Repasse Nº. 819929/2015, de 28 de dezembro de 2015, Processo Nº. 2596.1025232-61/2015, firmado entre o Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Itarana/ES.
1.2 - A Contratada se obrigará a executar as obras e serviços empregando exclusivamente materiais de primeira qualidade e obedecendo rigorosamente aos Projetos, planilhas, Normas e Especificações Técnicas, que forem fornecidos pelo Município de Itarana/ES.
1.3 - Poderá o Município de Itarana/ES, exigir a reconstrução de qualquer parte dos serviços, caso estes tenham sido executados com imperícia técnica ou em desacordo com o Projeto, planilhas, Norma e Especificações próprias.
1.4 - A proponente vencedora estará obrigada à manutenção e segurança do tráfego do corredor onde estiver trabalhando, com a devida sinalização, durante a execução dos serviços de que diz respeito o presente Edital, na forma prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
1.5 - O Presente contrato obedece às normas estipuladas no processo licitatório na modalidade Tomada de Preços em epígrafe.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO E VIGÊNCIA
2.1 - O valor global estimado do presente Contrato é de R$ 374.283,44 (trezentos e setenta e quatro mil duzentos e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos), estando inclusas todas as despesas inerentes à obra, inclusive o fornecimento de materiais.
2.2 - O prazo de vigência do contrato será de 05 (cinco) meses, contados à partir de 03 de junho de 2016, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 57, da Lei nº 8.666 de 1993 e suas alterações.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1 - Os recursos financeiros para pagamento das despesas resultantes do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
a) 080.001.15.451.0004.3.018-44905100 - Obras e Instalações. 

CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO E SUSTAÇÃO
4.1 - O CONTRATANTE realizará o pagamento mediante depósito bancário à CONTRATADA por meio de medições periódicas e termo de inspeção fornecido pela Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos, conforme Cronograma-Físico Financeiro, após o objeto efetivamente fornecido e aceito, acompanhada da respectiva Nota Fiscal/fatura, devidamente aceita e atestada pelo órgão competente, vedada a antecipação de pagamentos sem a contraprestação dos serviços, observando o disposto no art. 5º da lei nº. 8.666/93.
4.1.1 - Os pagamentos ficam condicionados à liberação dos recursos financeiros transferidos pela CEF, conforme Contrato de Repasse Nº. 819929/2015, de 28 de dezembro de 2015, Processo Nº. 2596.1025232-61/2015, firmado entre o Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Itarana/ES.
4.2 - A liquidação das despesas obedecerá rigorosamente o estabelecido na lei 4.320/64.
4.3 - O Setor Financeiro exigirá para a liberação da fatura a apresentação do original ou cópia dos seguintes documentos, que serão anexados aos respectivos processos de pagamento:
a) Primeira fatura
a.1 - Anotação de Responsabilidade Técnica da obra - ART;
a.2 - Matrícula da obra junto ao INSS (CEI);
b) Todas as faturas:
b.1 - Prova de recolhimento junto ao FGTS (vinculado ao CEI da obra), referente ao mês de execução dos serviços;
b.2 - Prova de recolhimento junto ao INSS (vinculado ao CEI da obra), referente ao mês de execução dos serviços;
b.3 - Folha de pagamento (vinculado ao CEI da obra), referente ao mês de execução dos serviços;
b.4 - Nota fiscal dos serviços executados, discriminando os encargos de acordo com a legislação específica, constando ainda o objeto conforme descrito no Termo do Contrato, número, número do convênio e a Modalidade de Licitação;
b.5 - As empresas optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar juntamente com a nota fiscal declaração comprovando que a alíquota utilizada para o desconto está de acordo com o faturamento ou o extrato do faturamento com a respectiva alíquota;
b.6 - Declaração de regularidade dos documentos contábeis da empresa assinada pelo contador;
b.7 - Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Pública Municipal da Sede da licitante, FGTS (vinculada ao CEI), INSS, CNDT, Fazenda Federal e União, Estadual, Falência e Concordata e Municipal do Município de Itarana.
c) Última fatura:
c.1 - Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Pública Municipal da Sede da licitante, FGTS (vinculada ao CEI), INSS, CNDT, Fazenda Federal e União, Estadual, Falência e Concordata e Municipal do Município de Itarana;
c.2 - Termo de Recebimento Definitivo da obra;
4.4 - O pagamento poderá ser sustado pelo Município nos seguintes casos:
a - Não cumprimento das obrigações assumidas que possam de qualquer forma prejudicar a CONTRATANTE;
b - Inadimplência de obrigações da contratada para com o Município, por conta do estabelecido no contrato;
c - Não entrega do objeto nas condições estabelecidas no contrato;
d - Erros ou vícios na Nota Fiscal/Fatura. 
4.5 - O pagamento não será efetuado enquanto perdurar qualquer pendência de liquidação, ou obrigação que for imposta à CONTRATANTE, sem que isto gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção.
4.6 - Obriga-se à CONTRATADA, nos termos do Art. 55, inciso XIII da Lei nº 8.666/93, manter-se durante a execução do presente Contrato, em compatibilidade com as obrigações aqui assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por ocasião da licitação.
4.7 - Fica condicionado o pagamento da ultima parcela à entrega de toda documentação de responsabilidade da CONTRATADA, inclusive PIS e COFINS.
4.8 - O pagamento poderá ser sustado nos seguintes casos:
a - não cumprimento das obrigações assumidas que possam de qualquer forma prejudicar o Contratante;
b - inadimplência de obrigações da Contratada para com o Município de Itarana, por conta do estabelecido no Contrato;
c - não entrega do objeto Contratado nas condições estabelecidas;
d - erros ou vícios na Nota Fiscal/Fatura.

CLAUSULA QUINTA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
5.1 - O Município se reserva o direito de aumentar ou diminuir o objeto da presente licitação, até o limite de 25% (vinte cinco por cento), de acordo com o § 1º do artigo 65 da Lei n. º 8.666/93, respeitando sempre os limites estipulados para a modalidade de licitação.
CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTAMENTO
6.1 - Os preços serão fixos e irreajustáveis.

CLÁUSULA SÉTIMA - CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO E PRAZOS
7.1 - O prazo para execução total do objeto será de 03 (três) meses, de acordo com o cronograma físico-financeiro, a contar da Ordem de Serviço expedida pelo Prefeito Municipal de Itarana/ES.
7.1.1 - O prazo para início das obras será de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento pela CONTRATADA da Ordem de Serviço expedida pelo CONTRATANTE.
7.2 - O prazo de execução do objeto admite a prorrogação, a critério do Município de Itarana, devendo ser justificado por escrito e previamente autorizado, desde que ocorra algum dos seguintes motivos:
a)	Superveniência de fato excepcional e imprevisível, estranho à vontade das partes que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;
b)	Omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive aos pagamentos previstos de que resulte diretamente impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.
7.3 - As Ordens de Paralisação, devidamente justificadas por escrito nos autos, suspendem o curso do prazo de execução do contrato, tornando a correr com a Ordem de Reinício dos serviços. Deverá ser assegurada a publicidade das Ordens de Paralisação e de Reinício, por meio do Diário Oficial ou outro meio que permita a acessibilidade pública das informações.
7.4 - A Execução dos serviços obedecerá rigorosamente ao conjunto de projetos, Projeto Executivo e Projeto Básico, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, memorial descritivo e demais anexos constantes na tomada de preços em epígrafe, não podendo ser inserida qualquer modificação sem consentimento por escrito da fiscalização do município de Itarana/ES.

CLÁUSULA OITAVA - DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES
8.1 - Competirá ao CONTRATANTE: 
8.1.1 - fornecer todos os elementos básicos e dados complementares necessários ao fornecimento de materiais e esclarecimentos relativos à execução da obra;
8.1.2 - efetuar o pagamento devido à Contratada, na forma estabelecida na Cláusula Quarta desta Minuta de Contrato;
8.1.3 - providenciar as inspeções da execução da obra, com vistas ao cumprimento dos prazos de entrega, quantidades e qualidade dos materiais utilizados na execução da obra;
8.1.4 - atestar e receber a obra realizada de acordo com as condições estipuladas.
8.1.5 - O representante da Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Urbanos, anotará em registro todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, determinado o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. As decisões e providências que ultrapassarem o limite de competência da fiscalização deverão ser solicitadas aos seus superiores para a adoção das medidas cabíveis;
8.1.6 - Exigir a substituição de empregados da CONTRATADA, no interesse do cumprimento do Contrato, cabendo o ônus à CONTRATADA.
8.2 - Competirá à CONTRATADA:
8.2.1 - Fornecer os materiais e realizar a execução da obra de acordo com as especificações da Tomada de Preços, com a proposta de preços apresentada e de acordo com a minuta de Edital; 
8.2.2 - Manter, durante a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
8.2.3 - Apresentar os documentos de cobrança, inclusive, nota fiscal com a descrição completa da obra, informando no corpo da Nota Fiscal o número da Tomada de Preços, a respectiva Secretaria, o número do Contrato, conforme informado no objeto na presente Tomada de Preços, além do nome do Banco, agência e conta corrente, para efeitos de pagamento, bem como deverá apresentar GPS do mês da fatura, constando sempre na mesma o número do registro no INSS, e apresentar cópia autenticada da folha de pagamento do pessoal constante na GPS.
8.2.4 - atender, satisfatoriamente em consonância com as regras Contratuais, o objeto Contratado;
8.2.5 - responder por quaisquer danos pessoais ou materiais ocasionados por seus empregados decorrentes da execução da obra;
8.2.6- manter no local da realização da obra o responsável técnico, ou fazer-se representar no local por engenheiro/Arquiteto habilitado junto ao CREA e/ou CAU para dar execução ao Contrato;
8.2.7 - Reparar, corrigir, reconstruir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
8.2.8 - Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais ou comerciais da execução de Contrato.
8.2.8.1 - A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferem à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objetivo do Contrato ou restringir a regularização e o uso da obra.
8.2.9 - permitir e facilitar à fiscalização ao local das obras, em qualquer dia e hora, devendo prestar todos os informes e esclarecimentos solicitados.
8.2.10-Aplicam-se à execução das obras a serem contratadas as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
8.2.11 - Providenciar instalação no local do canteiro de obras, sendo de fácil visualização, placas indicativas, custeadas as suas expensas, conforme modelos fornecidos pelo CONTRATANTE com as referências necessárias à divulgação do empreendimento e cumprimento da legislação.
8.2.12 - não ceder ou subcontratar, parcial ou totalmente os serviços objeto deste Contrato, sem prévia autorização, por escrito da Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Urbanos, ressalvando-se que quando concedida a subcontratação, obriga-se a firma Contratada a deliberar o respectivo Contrato, com a inteira obediência aos termos do Contrato firmado com a Prefeitura Municipal de Itarana e sob a sua inteira responsabilidade, reservando ainda a Prefeitura Municipal de Itarana o direito de a qualquer tempo, dar por terminado o subcontrato, sem que caiba à subcontratada, o direito de reclamar indenização ou prejuízo de qualquer espécie.
8.2.13 - deverá registrar a obra junto ao INSS, e trazer cópia autenticada da matrícula, Registro de Quitação no CREA e/ou CAU, ART da obra, a serem anexadas ao presente Contrato, e para receber deverá apresentar GPS do mês da fatura, contando sempre na mesma o número do registro no INSS, e apresentar cópia autenticada da folha de pagamento do pessoal constante na GPS.
8.2.14 - Manter em local de fácil acesso a CONTRATANTE o DIÁRIO DE OBRA informando todas as ocorrências realizadas no canteiro de obra;
8.2.15 - Fornecer a todos os funcionários Equipamento de Proteção Individual-EPI, sendo que os mesmo devem ser utilizados no canteiro de obra;
8.2.16 - É de responsabilidade da contratada selecionar e contratar (caso necessário) pessoal devidamente habilitado para executar os serviços contratados, observando rigorosamente todas as prescrições relativas às leis trabalhistas, previdenciárias, assistências securitárias e sindicais, sendo considerada, nesse particular, única empregadora;
8.2.17 - Destinar equipes e pessoal suficiente para desenvolvimento dos serviços;
8.2.18 - Propor a PMI alternativas técnicas para a solução de problemas que venham ocorrer no transcurso dos serviços, tendo em conta os aspectos econômicos envolvidos;         
8.2.19 - A contratada será responsável pela realização de todos os serviços relacionados neste projeto básico, bem como no conjunto de projetos apresentado, bem como planilha de orçamento e cronograma.
8.2.20 - Entregar os serviços no prazo previsto;
8.2.21 - Apresentar à Contratante, juntamente com o pedido da 1ª medição dos serviços executados, o recolhimento junto ao CREA-ES da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) relativa ao serviço contratado.
8.2.22 - Repassar imediatamente a fiscalização, eventuais duvidas advindas da execução da obra.
8.2.23 - Em hipótese alguma, a contratada poderá realizar modificações nos serviços contratados sem o consentimento expresso da fiscalização.

CLÁUSULA NONA - DO MEIO AMBIENTE
9.1 - Independentemente da obra ou serviço objeto do presente Contrato possuir ou não Licença Ambiental em nome do Município de Itarana/ES, a CONTRATADA deverá obter, antes do inicio das obras, sem ônus para o Município de Itarana/ES, todas as licenças ou autorizações ambientais que sejam de sua responsabilidade e necessárias para a operacionalização dos serviços e atividades que irá desenvolver, e para as áreas de apoio que ira utilizar para execução do objeto contratado, tais como: licença para instalação de canteiro de obra, outorga para o uso de recursos hídricos, autorização para supressão florestal em áreas de apoio, licença para instalação de equipamentos para beneficiamento de materiais, como por exemplo, britador, usina de asfalto ou de concreto e autorização para armazenamento de material betuminoso e combustível;
9.2 - A CONTRATADA deverá utilizar materiais terrosos e pedregosos somente de áreas de empréstimo ou jazidas devidamente licenciadas ou autorizadas pelos órgãos competentes, quando couber. Caso haja necessidade de utilizar áreas que ainda não possuem licença a CONTRATADA deverá informar ao Município de Itarana/ES, com antecedência, para que sejam tomadas as providências cabíveis;
9.3 - A CONTRATADA deverá adotar todas as precauções para evitar agressões ao meio ambiente, mantendo o local de trabalho adequado as exigências de limpeza, higiene e segurança.
9.4 - A CONTRATADA fica responsável, inclusive por atos de seus empregados, pela preservação da flora e da fauna existente, de acordo com a legislação e normas vigentes.
9.5 - A CONTRATADA se responsabilizará, sem ônus para o Município de Itarana/ES, pela completa desmobilização de todas as estruturas de apoio que venha a instalar para a execução dos serviços, bem como pela recuperação/reabilitação das áreas utilizadas, e pela adequada gestão dos resíduos (coleta, armazenamento e destinação) por ela gerados na obra;
9.6 - Serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA, sem ônus para a Administração:
a) recuperação ou restauração por impacto ao meio ambiente que, por sua culpa, tenha ocorrido, nos termos definidos pelo órgão fiscalizador;
b) as multas que venham a ser aplicadas pelo órgão fiscalizador, por descumprimento do que disposto neste Contrato.
c) Eventuais multas e qualquer outro custo ou encargo relativo às obrigações previstas nesta Cláusula, se suportados pelo Município de Itarana/ES, serão descontados dos pagamentos devidos a CONTRATADA ou das garantias oferecidas ou, ainda, cobrados judicialmente, servindo para tanto o instrumento como titulo executivo extrajudicial.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES
10.1 - O não cumprimento deste contrato, no "todo" ou em "parte", sujeitará a CONTRATADA a todas as penalidades previstas em Lei e no presente instrumento, a saber:
a - advertência;
b - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso na entrega da obra, sobre o valor da fatura;
c - a multa moratória será calculada no momento em que ocorrer o fato gerador e não da advertência, estando limitada a 10% (dez por cento), quando deverá ser rescindido o Contrato, e aplicada também à multa cominatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, após o 30º dia de atraso na entrega da obra;
d - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
e - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO
11.1 Constituem motivo para rescisão do contrato:
a) O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
b) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
c) A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço, nos prazos estipulados;
d) O atraso injustificado no início do serviço;
e) A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
f) A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste edital e no contrato;
g) A subcontratação parcial do seu objeto, sem que haja prévia aquiescência da Administração e autorização em contrato.
h) O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
i) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/93;
j) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
k) A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
l) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;
m) Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
n) A supressão, por parte da Administração, dos serviços, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93;
o) A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
p) O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes do serviço, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
q) A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução do serviço, nos prazos contratuais;
r) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;
s) Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
t) Outros motivos constantes no Art 77 da Lei nº 8.666/93.
11.2 - A rescisão do Contrato poderá ainda ocorrer de forma amigável, por acordo entre as partes, reduzindo a termo no processo desde que haja conveniência para a Administração Pública.
11.3 - A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GARANTIA
12.1 - A CONTRATADA deverá depositar, a título de caução para garantia de execução do contrato, a importância correspondente a 2% (dois por cento) do valor da obra a ser realizada, em uma das modalidades previstas no parágrafo 1º do artigo 56 da lei 8.666/96 e suas alterações:
a) - Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; 
b) - Seguro- garantia; 
c) - Fiança Bancária.
12.2 - Caso a Garantia de execução do contrato seja prestada na modalidade Caução em dinheiro, a licitante deverá solicitar por meio de ofício encaminhado à Tesouraria, sendo protocolado no Setor de Protocolo do Município de Itarana, sito à Rua Elias Estevão Colnago, nº. 65 - térreo, Centro, Itarana/ES, CEP: 29.620-000, número de conta bancária para depósito da Caução em dinheiro, e deverá ser juntada aos documentos de habilitação da empresa no Envelope de nº. 01, uma cópia autentica do comprovante de depósito.
12.3 - A caução de garantia de execução do Contrato tem por objetivo oferecer garantia ao CONTRATANTE quanto ao fiel cumprimento, pela CONTRATADA, de todas as obrigações direta ou indiretamente vinculadas ao Contrato.
12.4 - A caução de garantia de execução do Contrato terá que ser efetuada e apresentada ao CONTRATANTE no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes da data da emissão da Ordem de Serviço, sob pena de ser o Contrato nulo de direito, devendo a CONTRATADA ser convocada para esse fim com antecedência mínima de 08 (oito) dias.
12.5 - Ocorrendo aumento no valor contratual por acréscimo de serviços, de acordo com a Lei, a CONTRATADA deverá proceder ao reforço da caução inicial no mesmo percentual acima estabelecido.
12.6- A Contratante restituirá ou liberará a garantia ofertada no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a entrega da declaração de término da execução do Contrato, conforme §4º, do art. 56 da Lei nº 8.666/93, e quando em dinheiro atualizada monetariamente.
12.7 - A liberação para pagamento da primeira medição dos serviços executados, fica condicionada à apresentação da caução de Garantia Contratual.
12.8 - Não será aceita qualquer outra garantia não prevista no parágrafo 1º do artigo 56 da lei 8.666/96 e suas alterações.
12.9 - A Apólice do Seguro-Garantia deverá ser credenciada e fiscalizada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e de acordo com a Circular Susep nº 477/2013.  
12.10 - A Fiança Bancária deverá ser emitida por instituições credenciadas, regulamentas e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução N º 2.325/96-BCB.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO
13.1 - A execução do presente Contrato será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos, nos termos do Artigo 67 da nº 8.666/93, que deverá atestar a entrega do objeto nos prazos avençados.
13.2 - A obra será fiscalizada tanto no andamento quanto na execução pelo fiscal responsável.
13.3 - O fiscal do contrato será responsável por acompanhar os serviços, anuir a qualquer eventualidade a ser solucionada pela contratada, registrar o avanço dos serviços e liberar as medições.
13.4 - A contratada deverá apresentar juntamente com o pedido de pagamento da medição, os seguintes documentos: Planilha de medição da empresa, relatório fotográfico e "as built" quando solicitado pela fiscalização. Os relatórios deverão vir assinados pelo responsável da execução dos serviços.
 13.5 - A aprovação dos relatórios implicará na liberação ou não da medição. Caso seja questionado algum item da contratada esta deverá providenciar sua correção antes da liberação da medição.
13.6 - Considerando que a Prefeitura Municipal de Itarana, não possui em seu quadro funcional nenhum profissional da área de engenheiro civil para realizar a fiscalização direta do objeto, fica nomeado o Sr. Paulo Roberto Caetano, fiscal de obras, lotado na Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos, como representante da Administração responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, isso, sobre o auxilio técnico da empresa J. F. Engenharia e Construtora Ltda, contratada pela administração para prestar serviços de consultoria e assessoria técnica na área de engenharia civil, conforme contrato n° 103/2015.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS ESPECÍFICAÇÕES DOS SERVIÇOS E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
14.1 - A execução dos serviços obedecerá rigorosamente ao conjunto de projetos, planilha orçamentária e memorial descritivo não podendo ser inserida qualquer modificação sem o consentimento por escrito da fiscalização.
14.2 - Os projetos e especificações são elementos que se complementam, devendo as eventuais discordâncias ser resolvidas pela fiscalização com a seguinte ordem de prevalência: projetos e especificações.
14.3 - Nestas especificações fica esclarecido que só será permitido o uso de materiais ou equipamentos similares aos especificados, se rigorosamente equivalentes, isto é, desempenharem idênticas funções construtivas e apresentarem as mesmas características formais e técnicas.
14.4 - De modo algum a atuação da fiscalização eximirá ou atenuará a responsabilidade da contratada. Só à contratada caberá a responsabilidade pela perfeição da obra em todos os seus detalhes. Os serviços e materiais obedecerão sempre às normas e métodos pertinentes da ABNT.
14.5 - Os quantitativos da planilha em anexo são indicativos extraídos dos projetos que trarão todas as informações pertinentes e necessárias à perfeita execução dos serviços definidos nos mesmos e especificações técnicas.
14.6 - Os materiais a serem empregados na obra deverão ser novos, de primeira qualidade e obedecer às especificações do memorial, às normas da ABNT no que couber e, na falta destas, ter suas características reconhecidas em certificados ou laudos emitidos por laboratórios tecnológicos idôneos.
14.7 - Caberá, também, à empreiteira, a elaboração dos desenhos "as built" sobre todas as áreas e projetos relacionados neste memorial, caso haja algum tipo de modificação.
14.8 - Os serviços serão recebidos provisoriamente em até 15 (quinze) dias após o comunicado por escrito da contratada, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste contrato, bem como no conjunto de projetos, levantamentos quantificados, planilha orçamentária e memorial descritivo.
14.9 - Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes nas Especificações Técnicas e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
14.10 - Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço executado, com a consequente aceitação mediante termo circunstanciado.
14.11 - Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
14.12 - O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
15.1 - Caberá ao Município a publicação do extrato deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
16.1 - Fica eleito o foro da cidade de Itarana/ES, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato e que não possam ser resolvidas por meios administrativos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16.2 - E por estarem, justos e acertados, assinam o presente instrumento, após lido e achado conforme, em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Itarana/ES, 03 de junho de 2016.

CONTRATANTE:____________________________________________________
MUNICÍPIO DE ITARANA/ES
Sr. Ademar Schneider
Prefeito Municipal

 CONTRATADA:____________________________________________________
            MONTE NEGRO INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 
Sr. Edimar Alexandre Rizzo

Testemunhas:	 ....................................................................................................
		
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