CONTRATO N° ______/2020

PREGÃO PRESENCIAL Nº 046/2019
Processo n° 004510/2019 de 08 de outubro de 2019
Origem: Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS

O MUNICÍPIO DE ITARANA/ES, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Elias Estevão Colnago, nº 65, Itarana/ES, CEP 29.620-000, inscrito no CNPJ sob o nº 27.104.363/0001-23, neste ato representado por seu Exmo. Prefeito Municipal, senhor Ademar Schneider, brasileiro, casado, residente na Fazenda Alto Santa Joana, s/nº, Santa Joana, Itarana/ES, portador do CPF nº 881.042.907-97 e CI nº 757.196/ES, doravante denominados CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa JOSÉ ANTONIO DA SILVA JUNIOR 15597965700, CNPJ nº 32.733.325/0001-70, estabelecida na Rua Gabino Rios, 542, Porto de Santana, Cariacica/ES, Cep 29.153-010, neste ato representada pelo Sr. José Antonio Da Silva Junior, brasileiro, CPF nº 155.979.657-00 e CI nº 3453882 SPTC/ES, doravante denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente contrato conforme Processos e Pregão supra referidos, tudo de acordo com a Lei nº 10.520/2002, subsidiariamente a Lei nº 8.666/1993, que se regerá mediante as Cláusulas e condições que subseguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - Constitui objeto do presente instrumento a Prestação de Serviços para Oficina de Percussão e Música, em atendimento a Secretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Anexo I deste CONTRATO.

CLÁUSULA SEGUNDA - VINCULAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO
2.1 - O presente contrato subordina-se às legislações supracitadas, bem como a todos os atos constantes do processo administrativo já referenciado, inclusive a Proposta de Preços formulada pela própria contratada que passam a fazer parte integrante deste contrato como se transcrito estivesse para todos os fins de direito.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO
3.1 - O valor global do presente contrato é estimado em R$ 17.600,00 (dezessete mil seiscentos reais), de acordo com a proposta vencedora, ora Contratada.
3.2 - No preço contratado estão inclusos todos os custos diretos e indiretos inerentes ao fornecimento dos materiais tais como, despesas administrativas, salários, contribuições sociais, embalagens, transportes, cargas, descargas, seguros, impostos, bem como quaisquer outros tributos de natureza fiscal, parafiscal, nacional ou internacional, observadas com as condições estabelecidas neste CONTRATO.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
4.1 - O início de vigência da presente contratação dar-se-á a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do seu extrato no Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo - DOM/ES - https://diariomunicipales.org.br/, encerrando-se em 31 de dezembro de 2020.

CLÁUSULA QUINTA - DO CRONOGRAMA FÍSICO E FINANCEIRO
5.1 - Mensalmente ou a cada finalização de período,  o responsável pelo setor Competente, emite uma Declaração afirmando que os serviços foram realizados com o quantitativo de horas trabalhadas e o valor a ser calculado conforme o contrato. 5.1.1 - Logo em seguida é entregue ao Fiscal do Contrato, e em caso de aceitabilidade, seja encaminhado ao Contratado para emissão de Nota fiscal.
5.1.2 - No caso de pessoa física, mediante a apresentação de RPA, dos comprovantes de inscrição junto ao INSS e ateste da execução do serviço pelo Secretário Municipal de Assistência Social.
5.2 - Os pagamentos serão efetuados após a execução do serviço, "atestado", pelo servidor competente e mediante o fornecimento à Prefeitura Municipal de Itarana/ES de Nota Fiscal, bem como os documentos de regularidades fiscais e tributárias exigidas para a habilitação no procedimento licitatório. Estes documentos depois de conferidos e visados, serão encaminhados para processamento e pagamento no prazo de 10 (dez) dias úteis após a respectiva apresentação.
5.3 - Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o Município de Itarana/ES.
5.4 - A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato.
5.5 - A Prefeitura Municipal de Itarana/ES poderá deduzir do pagamento importâncias que a qualquer título lhe forem devidos pela contratada, em decorrência de descumprimento de suas obrigações.
5.6 - Para a efetivação do pagamento a licitante deverá manter as mesmas condições previstas no edital do pregão presencial em epígrafe, no que concerne a proposta de preço e a habilitação.
5.7 - É vedada a antecipação de quaisquer pagamentos sem o cumprimento das condições estabelecidas neste edital.

CLÁUSULA SEXTA -  DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 
6.1 - As despesas decorrentes da presente contratação correrá (ão) pela (s) seguinte (s) dotação (ões) orçamentária (s):
a) 070001.0824300092.040 - 33903600000 / 33903900000 - Fichas: 0162 / 0163.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.
7.1 - DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E EXECUÇÃO DE PERCUSSÃO E MÚSICA 
a) A SEMAS encaminhará a CONTRATADA o cronograma de execução junto da Ordem de Serviços, com os dias, local, horários, organização dos grupos por público, quantidades de usuários por grupos e carga horária semanal das oficinas.
b) O cronograma será encaminhado para a CONTRATADA mensalmente e de acordo com as necessidades, reserva-se ao direito de remanejar os horários, datas, locais e períodos, caso necessário e de interesse público, sem qualque ônus.
c) A carga horária total estimada de prestação de serviços é de 440 horas, sendo distribuída de acordo com a demanda apresentada pelo SEMAS, na vigência do contrato, com duração máxima de até 12 meses.
d) As oficinas serão organizadas de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS. Elas terão uma estruturação em horas-aula, sendo de no mínimo de uma vez por semana.
e) A quantidade de horas por aula será informado no cronograma de execução, com duração mínima de 02 (duas) horas e de no máximo 05 (cinco) horas por aula.  
f) As oficinas serão ministradas no Centro do Município de Itarana, ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, podendo haver a locomoção para as localidades do interior, com transporte a ser fornecido pela SEMAS, da Sede até o local das oficinas. 
g) A prestação dos serviços poderá ocorrer de segunda-feira à sexta-feira, nos turnos, matutino, vespertino e/ou noturno, conforme o cronograma elaborado pela Equipe Técnica e Coordenação do Serviço.
h) Público alvo: Participantes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos contemplando crianças, adolescentes, jovens, adultos, pessoa idosa e pessoa com deficiência. 
i) O profissional deverá ser flexível com horários, sejam eles nos turnos, matutino, vespertino e noturno;
j) O profissional deverá ser habilidoso para trabalhar com crianças, adolescentes, adultos, pessoas idosas e pessoas com deficiência;
k) A locomoção para a prestação do serviço será de total responsabilidade do Profissional; 
l) Em cada prestação realizada (periódica), o responsável pelo setor Competente, emite uma Declaração afirmando que o trabalho foi executado. Logo em seguida é conduzido ao Fiscal do Contrato, que por sua vez encaminha para a Secretaria de Assistência Social, onde é encaminhado ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Itarana/ES, ao qual efetua o empenho e posterior pagamento.
m) A demanda de serviço poderá ocorrer de modo eventual, ressalva-se que poderá haver momentos (intervalos) em que não haverá oficinas e na ocorrência disso, acarretará o não recebimento dos momentos não trabalhados.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
8.1 - A CONTRATANTE obrigar-se-á a:
a) Oferecer todas as informações necessárias para que a contratada possa prestar os serviços dentro das especificações técnicas recomendadas;
b) Notificar a contratada qualquer irregularidade encontrada na execução de qualquer clausula do contrato;
c) Efetuar o pagamento, mensalmente, correspondentes aos serviços prestados de acordo com a carga horária trabalhada, no prazo máximo de até 10 dias do recebimento da declaração e relatório do Fiscal do Contrato; 
d) Comunicar a contratada, através do executor designado, qualquer problema que ocorrer durante a execução dos serviços.

8.2 - A CONTRATADA obrigar-se-á a:
a)	Executar os serviços em conformidade com o contrato;
b)	O serviço dar-se-á na forma especificada, não gerando obrigatoriedade de pagamento pelo Município, para aqueles serviços contratados cuja execução não tenha sido requerida e/ou executada;
c)	Dar ciência ao contratante, imediatamente por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução do contrato, mesmo que estes não sejam de sua competência;
d)	Arcar com as despesas decorrentes da execução dos serviços requeridos pelo contrato;
e)	Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo contratante, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;
f)	Responder por todo e qualquer dano que causar ao contratante ou a terceiros, ainda que culposo praticado por seus prepostos, empregado ou mandatários não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo contratante;
g)	Responder perante o contratante por qualquer tipo de autuação ou ação que venha sofrer em decorrência da execução do objeto, assegurando ao contratante o exercício do direito de regresso, eximindo o contratante de qualquer solidariedade ou responsabilidade;
h)	Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizeram necessárias até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato;
i)	Ter pontualidade e controle na execução do serviço;
j)	Manter entendimento com a Coordenação do Setor, objetivando evitar interrupções ou paralisações durante a execução do Contrato;
k)	O Contratado, caso não possa ministrar a oficina na data e horário previsto, deverá informar com 03 (três) dias de antecedência ao Coordenador do Setor e apresentar o substituto. Todas as substituições deverão ser previamente autorizadas pelo fiscal do contrato.
l)	A Contratada será responsável pelas despesas com transporte até o local de trabalho (Centro de Itarana/ES), alimentação e hospedagem, caso seja necessário, durante a vigência do contrato. 

CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES
9.1 - No caso de atraso injustificado ou inexecução total ou parcial do compromisso assumido com a Prefeitura Municipal de Itarana/ES, doravante denominado CONTRATANTE, poderão ser aplicadas as seguintes sanções administrativas à CONTRATADA:
a) Advertência, nos casos de pequenos descumprimentos, que não gerem prejuízo para a Prefeitura Municipal de Itarana\ES;
b) multa de 0,33% (trinta e três décimos por cento) por dia de atraso;
c) multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento do Contrato;
d) suspensão para contratar com a Administração Municipal;
e) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública.
§ 1º - Antes da aplicação de qualquer das sanções, a CONTRATADA será advertida devendo apresentar defesa em 05(cinco) dias úteis. 
a) A CONTRATADA, durante a execução do Contrato, somente poderá receber 03 (três) advertências, quando, então, será declarado o descumprimento do Contrato, com a aplicação das sanções cabíveis. A Administração, porém, poderá considerar rescindido o Contrato mesmo que só tenha ocorrido uma advertência.
b) A advertência, quando seguida de justificativa aceita pela Administração, não será computada para o fim previsto na letra "a" deste parágrafo.
c) A advertência, quando não seguida de justificativa aceita pela Administração, dará ensejo à aplicação das sanções das letras "b" e "e" do caput.
§ 2º - As multas previstas nas letras "b" e "c" do subitem 9.1 poderão ser aplicadas em conjunto e poderão ser acumuladas com uma das sanções previstas nas letras "d" e "e", do caput (subitem 9.1).
a) A multa moratória será calculada do momento em que ocorrer o fato gerador e não da advertência, estando limitada a 10% (dez por cento), quando deverá ser rescindido o Contrato e aplicada, também, a multa cominatória de 10% (dez por cento). Poderá a Administração, entretanto, antes de atingido o pré-falado limite, rescindir o Contrato em razão do atraso.
§ 3º - As multas serão calculadas pelo valor total do Contrato, devidamente atualizadas nos termos das cláusulas do ajuste.
§ 4º - Se o descumprimento do Contrato gerar consequências graves, a Administração, poderá, além de rescindir o Contrato, aplicar uma das sanções previstas na letra "d" ou "e" do caput desta cláusula.
§ 5º - Se os danos restringirem-se à Administração, será aplicada a sanção de suspensão pelo prazo de, no máximo, 02 (dois) anos.
§ 6º - Se puderem atingir a Administração Municipal como um todo, será aplicada a sanção de Declaração de Inidoneidade. 
§ 7º - A dosagem da sanção e a dimensão do dano serão identificadas pela Secretaria solicitante.
§ 8º - Quando declarada a Inidoneidade da CONTRATADA, o Secretário submeterá sua decisão à Procuradoria Municipal a fim de que, se confirmada, tenha efeito perante a Administração Pública Municipal.
§ 9º - Não confirmada a Declaração de Inidoneidade, será esta considerada como suspensão para contratar com a Administração pelo prazo máximo de lei.
§ 10º - Poderão ser declarados inidôneos ou receberem a sanção de suspensão, acima tratadas, as empresas ou profissionais que, em razão dos contratos regidos pela Lei nº 8.666/93:
a) Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) Tenham praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) Demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtudes de atos já praticados.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
10.1 - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei, bem como a aplicação das multas e sanções previstas neste instrumento.
10.2 - Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;
II - O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;
III - A lentidão do seu cumprimento, levando a administração a comprovar a impossibilidade, da conclusão do fornecimento, nos prazos estipulados;
IV - O atraso injustificado no fornecimento do objeto licitado;
V - A paralisação do fornecimento do objeto licitado, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
VI - A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação;
VII - O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VIII - O cometimento reiterado de faltas na sua execução do contrato, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/1993;
IX - A decretação de falência, ou a instauração de insolvência civil;
X - A dissolução da sociedade;
XI - A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que, a juízo da CONTRATANTE, prejudique a execução do contrato;
XII - Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
XIII - A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;
XIV - O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes dos fornecimentos já prestados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; e
XV - A supressão, por parte da Administração, dos fornecimentos, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993.
10.2.1. A decisão da autoridade competente, relativa à rescisão do contrato, deverá ser precedida de justificativa fundada assegurada o contraditório e a ampla defesa.	
10.3. - A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I à XIII do subitem 10.2;
II - amigável, por acordo entre as partes e reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a administração.
III - judicial, nos termos da legislação.
10.3.1 - A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de parecer da Procuradoria e decidida pelo Prefeito Municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
11.1 - A execução deste Contrato será acompanhada pelo (s) Responsável (is) Solicitante (s), nos termos do Art. 67 da Lei nº 8.666/93, bem como da Instrução Normativa SCL N° 006/2015, de 27/03/2015, dando também cumprimento as normas estabelecidas nos Artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/64.
11.2 - O Gestor do Contrato será o responsável solicitante pela contratação, com atribuições e deveres estabelecidos no artigo 6° (sexto), da Instrução Normativa SCL N° 006/2015, de 27 de março de 2015. 
11.3 - O Fiscal do contrato será nomeado através de portaria, após assinatura e empenho do contrato, conforme indicação feita no termo de referência pelo solicitante, de acordo com o inciso IV, artigo 6° (sexto), da Instrução Normativa SCL N° 006/2015, de 27 de março de 2015.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REAJUSTAMENTO E DOS ADITAMENTOS
12.1 - Os preços são fixos e irreajustáveis.
12.2 - A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, Mediante Processo, devidamente instruído, conforme parágrafo 1º, do art. 65, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
13.1 - Aplica-se a execução deste termo contratual, em especial aos casos omissos, a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
14.1 - O presente Contrato será publicado, dando-se cumprimento ao disposto no artigo 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93, na forma estipulada no art. 111 da Lei Orgânica Municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1. - Fica eleito o foro da cidade de Itarana/ES, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato e que não possam ser resolvidas por meios administrativos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15.2 - Estando contratados assinam o presente instrumento acompanhado das testemunhas abaixo para que surta seus legais efeitos. 

Itarana/ES, ______ de ________________ de 2020.

CONTRATANTE:____________________________________________________
MUNICÍPIO DE ITARANA/ES
Sr. Ademar Schneider
Prefeito Municipal

 CONTRATADA:____________________________________________________
JOSÉ ANTONIO DA SILVA JUNIOR 15597965700
José Antonio Da Silva Junior 

Testemunhas:	 __________________________________________________

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