Aqui são publicados os atos oficiais do Poder Executivo Municipal tais como decretos, leis, portarias,
manuais, resoluções, instruções normativas etc.
No entanto, estas publicações não substituem as publicações no Diário Oficial do Município que são
condições
para a validade e eficácia dos atos.
Tipo: Decreto
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Decreto
Nº 1558 / 2021
Nega exequibilidade ao art. 2º da Lei nº 642, de 29 de junho de 2001, que dispõe sobre a instituição do Programa de Desligamento Voluntário PDV.
Decreto
Nº 1557 / 2021
Altera o § 4º do art. 2º e revoga o § 5º do art. 2º e o inciso I do art. 4º do Decreto nº 1.537, de 11 de agosto de 2021, que disciplina o trabalho presencial dos servidores públicos municipais e estagiários do grupo de risco imunizados com a vacina
Decreto
Nº 1551 / 2021
Acrescenta o Art. 3º-A ao Decreto nº 1.537/2021, que disciplina o trabalho presencial dos servidores públicos municipais e estagiários do grupo de risco imunizados com a vacina contra a COVID-19.
Atos oficiais são publicados conforme são gerados.
Não se aplica a eles período de publicação diária, mensal ou anual mas, sim, variados prazos para
publicação fixados em normas próprias.
Portanto, a atualização das informações se dá com as publicações observados os critérios acima
explicados.
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