Legislação

Norma: Decreto - 693/2016
Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.183/15, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA SE OBTER ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITARANA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO §3º DO ART. 37 E NO §2º DO ART. 216, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E NA LEI FEDERAL Nº 12.527/11.
Data da Lei: 30/01/2016
Nº Boletim: Nº Projeto:
Norma Atualizada: - Norma Original:   Acessar
Assunto: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.183/15, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA SE OBTER ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITARANA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO §3º


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